Art. 299 do Cp . Documento Público em Notícias

Disse que a conduta da advogada estava descrita nos artigos 304 e 299 do Código Penal , segundo os quais o crime de falsidade ideológica é omitir ou inserir, em documento público ou particular, informações... O argumento foi o de que a conduta de Dulcinéia não pode ser enquadrada no artigo 299 do Código Penal , já que o documento apresentado ainda estava sujeito a verificação posterior... Salientou que a questão principal, nesse caso, era saber se o testemunho apresentado no recurso administrativo pode ser considerado documento particular, nos termos do artigo 299 do Código Penal

O que diz a Lei Art. 299 do Código Penal : Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim... Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Processo n.º 0035418-77.2013.4.01.0000/MG... Isso porque está sendo processado pela prática de delito capitulado no artigo 299 do Código Penal , punido com pena de um a três anos

– ilícito previsto no art. 299 do Código Penal... Em relação às servidoras Lillhianne Pinto e Viviane Teixeira, o MPF requer sua condenação por inserirem declarações falsas em documento público, aumentando a pena em 1/6 por serem funcionárias públicas... o prefeito não homologou a licitação, isso não afasta a incidência dos crimes, que se perfectibilizaram com a frustração do caráter competitivo da licitação e com a inserção de informação falsa em documento público

O que diz a Lei Art. 299 do Código Penal : Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim... Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular... Isso porque está sendo processado pela prática de delito capitulado no artigo 299 do Código Penal , punido com pena de um a três anos

O que diz a Lei Art. 299 do Código Penal : Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim... Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Processo n.º 0035418-77.2013.4.01.0000 FONTE: TRF 1ªRegião... Isso porque está sendo processado pela prática de delito capitulado no artigo 299 do Código Penal , punido com pena de um a três anos

O que diz a Lei Art. 299 do Código Penal : Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim... Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Processo: 0035418-77.2013.4.01.0000/MG... Isso porque está sendo processado pela prática de delito capitulado no artigo 299 do Código Penal , punido com pena de um a três anos

A teor da jurisprudência desta Corte, o uso de documento falsificado ( CP , art. 304 ) deve ser absorvido pela falsificação do documento público ou privado ( CP , arts. 297 e 298 ), quando praticado pelo... S. as condutas delituosas descritas no art. 1º , I , da Lei 8.137 /1990, e no art. 299 , parágrafo único ,art. 304 , e art. 337-A do Código Penal , em concurso formal e de forma continuada. 7... se utiliza o agente para obter a redução ou supressão do referido tributo, circunstância que impede a incidência dos tipos penais previstos no artigo 299 e 304 do Código Penal , para que não ocorra o

ideológica de documento público)... Entre os casos que já resultaram em acordo de não-persecução penal no MPF/ES estão o de falsidade ideológica de documento público; destruição de vegetação; e estelionato... Em um deles, por exemplo, um estudante adulterou a prova aplicada em uma disciplina do curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (crime previsto no art. 299 do Código Penal , de falsidade

Fux avaliou que, por se tratar de um documento público, a prestação de contas não deveria implicar na extinção de punibilidade, como havia pedido a defesa do deputado... ) por crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal , e contra o deputado federal Wladimir Rabelo da Costa (SD-PA), por crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu por unanimidade nessa terça-feira, 15 de setembro, denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP

O que diz a lei: Código Penal Brasileiro: Artigo 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que... O MPF/TO requer a condenação do médico como incurso nas penas do artigo 299 , parágrafo único , do Código Penal... Segundo a denúncia, a omissão em documento público tinha a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e obter benefícios de forma indevida