PFDC defende autonomia universitária na definição de conteúdos de disciplinas acadêmicas
das Universidades, conforme preceitua o artigo 207 da Constituição Federal... Direitos do Cidadão, mesmo que houvesse uma eventual impropriedade em aspectos de realização do referido curso, essas deveriam ser solucionadas no âmbito acadêmico e internamente nas instâncias universitárias... Não é cabível, pelo Ministério Público Federal, a análise do mérito sobre o teor de cursos oferecidos por qualquer instituição de ensino superior, especialmente em face da autonomia didático-científica