STF declara repercussão geral para autonomia de universidades privadas

O Supremo Tribunal Federal declarou repercussão geral à discussão sobre se a autonomia universitária de instituições privadas de ensino tem limite no Código de Defesa do Consumidor. Para debater a questão, os ministros escolheram um Recurso Extraordinário ajuizado pela faculdade Bureau Jurídico contra a Associação de Proteção e Assistência ao Cidadão (Aspac), ambas de Pernambuco.

A relatoria ficou com o ministro Luiz Fux. Ao declarar a repercussão geral, argumentou que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa de instituições universitárias de direito privado e discentes de todo o país, podendo ensejar relevante impacto...