Art. 1 da Lei 7210/84 em Notícias

da Lei 7.210 /84, mais conhecida como Lei de Execucoes Penais... desembargador Orlando de Almeida Perri, o mecanismo é mais uma possibilidade de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, cumprindo com o que preceitua o artigo primeiro

Que a execução penal, tal como se encontra, efetivamente proporciona “condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” (Artigo 1º , caput, da Lei nº 7.210 /84).

Diferentemente, a permissão de saída tem suas hipóteses elencadas no artigo 120 da Lei 7.210 /84 ( LEP ): a) em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão... e dar efetividade à retribuição levada a efeito pelo Estado, que não pode se manter inerte diante de um fato criminoso e c) ressocialização: a função ressocializadora da pena está prevista no artigo 1º... Neste sentido, a LEP dispõe de vários institutos destinados a cumprir essas finalidades da pena, dentre eles a autorização de saída

da Lei 7.210 /84, mais conhecida como Lei de Execucoes Penais... Orlando de Almeida Perri, considera o mecanismo mais uma possibilidade de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, cumprindo com o que preceitua o artigo primeiro

A Lei 12.258 , de 15 de junho de 2010, modificou a Lei 7.210 /84 a Lei de Execução Penal , acrescentando a Seção IV, composta pelos artigos de 146-A a 146-D, para permitir a monitoração eletrônica de condenados... No mais, a preocupação maior de sua excelência, o presidente da República que se tira do eufemismo reajuste da população de presos não é alcançar um dos desígnios estampados no artigo 1º da Lei de Execução Penal... O juiz, ao conceder o beneplácito, pode impor ao sentenciado, dentre outras, duas condições, previstas no artigo 132 , parágrafo 2º , da Lei de Execução Penal : recolher-se à habitação em hora fixada e

/84, art. 1º )... No ponto, salientou-se que o fim socialmente regenerador da sanção criminal, previsto nesse art. 1º da Lei de Execução Penal - LEP , alberga um critério de interpretação das demais disposições dessa mesma... É o que se extrai do art. 84 do CP ("As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento")

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput, inciso XII , da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal... publicação deste Decreto não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutação de penas. § 2º As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 1º... de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2013; VIII - condenadas a pena

/84, em seu artigo 1º , dispõe que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e... de Lei n. 1.288 /2007), está prevista a utilização de monitoramento eletrônico para a fiscalização do cumprimento das penas, desde que assim consinta o apenado; RESOLVE: Art. 1º... prerrogativa do cargo a edição de atos de orientação e recomendação aos magistrados de Primeira Instância sobre matéria administrativa e judiciária (art. 39, “c” do COJE); CONSIDERANDO que a Lei n.º 7.210

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , inciso XII , da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária... devida apuração nos termos do caput não impede a obtenção dos benefíciosprevistos neste Decreto. § 2º As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 1º.... de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal , ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2011; VIII - condenadas a pena

Enfim, crema-se ou sepulta-se qualquer possibilidade de reintegração à sociedade ou de ressocialização dos presos, uma das principais finalidades da pena (artigo 1.º da Lei de Execução Penal )... Optou o magistrado, numa atitude que foge à regra, por reconhecer os direitos dos condenados (contidos no artigo 10 e seguintes da Lei 7.210 /84), consoante frisamos, e ao agir assim atraiu para si a fúria... assim como sobre a interdição das carceragens dos distritos policiais — onde não deveriam estar por lei — ou de estabelecimentos penitenciários que não atendam os preceitos estabelecidos pela Lei de Execução Penal