Art. 48 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Em discussão: saber se o dispositivo atacado estabelece hipótese de contratação temporária em desconformidade com o teor dos incisos II e IX do artigo 37 da CF/88... Aponta violação aos artigos 2º , 22 (inciso I) e 48 da Constituição e requer a declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 1º da referida lei e sua aplicação ao caso em pauta, valendo-se... Foi proposta a seguinte redação: Enquanto inexistente a disciplina específica sobre aposentadoria especial do servidor público, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal , com a redação

Em discussão: saber se o dispositivo atacado estabelece hipótese de contratação temporária em desconformidade com o teor dos incisos II e IX do artigo 37 da CF/88... Aponta violação aos artigos 2º , 22 (inciso I) e 48 da Constituição e requer a declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 1º da referida lei e sua aplicação ao caso em pauta, valendo-se... Foi proposta a seguinte redação: Enquanto inexistente a disciplina específica sobre aposentadoria especial do servidor público, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal , com a redação

Em discussão: saber se norma constitucional que prevê que Lei Orgânica da Polícia Civil terá status de lei complementar fere o princípio da simetria com a CF/88 e se é inconstitucional por cercear iniciativa... Assembleia Legislativa a nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas que vierem a preencher as vagas reservadas à escolha da própria Assembleia Legislativa, conforme estabelece o disposto no artigo 48... parágrafo 2º, inciso II, também da Constituição rondoniense

Já a interferência do Poder Legislativo decorre da concessão de anistia , atribuição esta estampada no art. 48 , inciso VIII , da CF/88... A graça é a concessão de clemência ao criminoso pelo Presidente da República, nos termos do art. 84 , inciso XII , da CF/88

A anistia advém de ato legislativo federal (artigos 21 , inciso XVII e 48 , inciso VIII , da CF/88 ), ou seja, tem status de lei penal, sendo devidamente sancionada pelo executivo.

tantas dispostas no artigo 48 da CR/88 : Art. 48... O fundamento para o ajuizamento da ADI em questão é a ofensa ao artigo 22 , incisos I e XX da CR/88 : Art. 22... A competência privativa da União para legislar, como visto, está disposta no artigo 22 da CR/88 , mas cabe aqui a ressalva de Gilmar Mendes, quem recorda que não se trata de rol exaustivo, havendo outras

Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , a e 169 , I e II da CF/88 . O Tribunal indeferiu o pedido de liminar... Em discussão: saber se houve descumprimento dos arts. 22 , inciso I , 48 , 85 , parágrafo único , da Constituição da República. PGR e AGU: pela procedência do pedido... )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )

Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , a e 169 , I e II da CF/88 . O Tribunal indeferiu o pedido de liminar... Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , a e 169 , I e II da CF/88 .O Tribunal indeferiu o pedido de liminar... )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )"

Desde 5 de outubro de 1988 vigora o preceito material do artigo 48 da Constituição Federal , assim disciplinado pelo constituinte originário: A despeito da disciplina constitucional, em 20 de junho de... Por força de determinação legal (artigo 88 , inciso IV , da Lei 11.178 /2005), o referido Projeto de Lei foi submetido ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, onde foi registrado como Pedido de Providências... O relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Nelson Trad (que é do estado de Mato Grosso do Sul) aprovou a constitucionalidade da emenda apresentada

Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , a e 169 , I e II da CF/88 . O Tribunal indeferiu o pedido de liminar... Em discussão: saber se houve descumprimento dos arts. 22 , inciso I , 48 , 85 , parágrafo único , da Constituição da República... )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )