Art. 65 do Código Penal em Notícias

Em virtude do reconhecimento da atenuante de confissão, prevista no artigo 65 do Código Penal , a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu em 2 anos e 6 meses a pena da leiloeira Elize Araújo Kitano... O ministro Jorge Mussi, relator do HC, disse que ambas as turmas criminais do STJ firmaram entendimento no sentido da admissão da incidência da atenuante prevista pelo artigo 65 , III , d , do Código Penal

Assim, de rigor a incidência da atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal... Vale ressaltar, porém, que tal característica da confissão não impede a incidência da atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal... De outro vértice, com relação à confissão, a Corte estadual consignou que "não era mesmo o caso de ser reconhecida a circunstância atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea 'd', do Código Penal

A partir desse enunciado podemos ver que qualquer que seja a confissão proferida pelo acusado ela poderá, sim, atrair a aplicação da atenuante de pena prevista no art. 65 , II , d, do CP... III , d , do Código Penal .”... enunciado que corrobora tal entendimento, aquele da Súmula nº 545 dizendo que “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65

Se o autor do fato puder resistir ou se opor à coação, é excluída a incidência do artigo 20 do Código Penal , remanescendo, no máximo, a atenuante do artigo 65 , inciso III , c , do Código Penal... Caso não seja reconhecida a evidente ilegalidade da ordem, poderá ainda o autor ser beneficiado pela atenuante do artigo 65 , inciso III , c , do Código Penal... De acordo com o artigo 22 do Código Penal : Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor

O apelante se conduziu no exercício da autodefesa e não para colaborar com a elucidação do crime, que é o espírito da norma contida no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal... Dessa forma, reconheço a atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal , uma vez que a confissão, ainda que qualificada, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação... d , do Código Penal ."

Passo à análise das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 9 do CP P , sopesadas para efeito de fixação da pena-base... da ordem para que sejam decotadas as vetoriais da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, concernente ao delito de tráfico de drogas e, atinente a atenuante prevista no art. 65... ilegalidade as vetoriais acima mencionados, visto que, utilizou de locuções genéricas, inerentes ao tipo penal, ineptas a justificar o incremento da reprimenda (fl. 5), além de que a atenuante prevista no art. 65

da vítima, nos termos do Art. 65 , II , ‘’f do CP . g) Seja aplicada a redução máxima da tentativa, nos termos do Art. 14 , II do CP ; h) Seja fixado o regime de cumprimento de pena aberto ou semiaberto... Portanto, no caso, incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65 , inciso III , alínea ‘’d’’ do Código Penal . Assim requer a reconhecimento da atenuante da confissão espontânea... Ademais, deveria o examinando requerer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no Art. 65 , inciso III , alínea d , do CP , pois, apesar de a conduta não ser crime, Lauro confessou

Decisão baseada no Art. 65 , III , alínea d do Código Penal... Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento Quanto ao requisito vou citar apenas os parágrafo terceiro e quinto do artigo 83 do CP... O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83 , incisos e parágrafo único, do Código Penal , ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário

Segundo o relator, a sentença reconheceu acertadamente a atenuante quanto à confissão do réu, que ocorreu de forma espontânea e integral, com base no caput do artigo 65 do Código Penal ( CP ), que prevê... “A interpretação mais prudente do caput do art. 65 do CP refere-se aos casos em que a pena é sobrelevada do mínimo legal, na primeira fase da dosimetria... Ele confessou ao juízo o acontecido, esclarecendo a materialidade do crime e sua autoria, e acabou sendo condenado por ‘Uso de documento falso’, crime previsto no artigo 304 do Código Penal

Segundo o relator, a sentença reconheceu acertadamente a atenuante quanto à confissão do réu, que ocorreu de forma espontânea e integral, com base no caput do artigo 65 do Código Penal ( CP ), que prevê... “A interpretação mais prudente do caput do art. 65 do CP refere-se aos casos em que a pena é sobrelevada do mínimo legal, na primeira fase da dosimetria... Ele confessou ao juízo o acontecido, esclarecendo a materialidade do crime e sua autoria, e acabou sendo condenado por ‘Uso de documento falso’, crime previsto no artigo 304 do Código Penal