Ausência de Cobertura do Plano de Saúde em Notícias

O juiz entendeu que o documento apresentado demonstrou, de forma inequívoca, que a autora é beneficiária do plano de saúde comercializado pela Amil, desde 22/9/2014 e que o relatório médico anexado ao... A autora relatou que é beneficiária do plano de saúde Amil desde 29/09/2014... A Amil disse que o prazo de carência é de 180 dias contados a partir de 22/9/2014, que inexiste dever de cobertura, em decorrência da ausência do decurso do prazo de carência, defendeu que inexiste o dever

Ou seja, mesmo que não previsto no rol da ANS ou não dentro da diretriz de utilização determinada, nasce assim o dever de cobertura pelo plano de saúde... O pleito administrativo junto ao plano de saúde para fornecimento do medicamento foi negado, sob o argumento de que tal medicação não seria coberta pelo plano de saúde, com amparo nas diretrizes estatuídas... O argumento mais comum utilizado pelo plano de saúde ao recursar a cobertura da somatropina é por se tratar de medicamento não previsto no Rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar

Plano de saúde tem que cobrir cirurgia plástica reparadora, decidiu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o pedido de uma segurada para obter a cobertura desse procedimento... Segundo informações do processo, a autora foi submetida a uma cirurgia para remover um apêndice, com os custos arcados pelo plano de saúde... “O procedimento cirúrgico pleiteado não possui um cunho estético, apto a justificar a ausência de cobertura contratual, posto que o quadro infeccioso que resultou nessa sequela visível e deformidade permanente

A ausência de informações claras sob a cobertura dos procedimentos médicos do plano de saúde fez com que a família aguardasse mais de um ano por resposta do plano de saúde... e, justamente por isso, a autora é hipossuficiente em face ao porte financeiro do plano de saúde... O plano de saúde recorreu da decisão e a apelação aguarda julgamento. O processo possui nº 1005981-77.2021.8.26.0609 , e atuou no caso a advogada Amanda de Sena Santana, advogada no A

O plano de saúde negou a cobertura do tratamento, deixando-os completamente sem assistência, alegando ausência de cobertura legal e contratual uma vez que existe exclusão para cobertura de inseminação... O caso, julgado recentemente pelo Juiz Ricardo Cyfer, da 48ª Vara Cível da Capital do Estado do Rio de Janeiro, entendeu ser ilegal a negativa do tratamento e condenou o plano de saúde a proceder a cobertura... do tratamento prescrito, bem como custear todas as despesas médico-hospitalares do tratamento e perante a abusividade da falta de assistência, puniu o plano de saúde a pagar R$10.000,00 de danos morais

Nos planos de saúde contratados na modalidade hospitalar, a ausência de previsão contratual de cobertura de atendimento obstétrico não isenta a operadora de saúde da responsabilidade de custear o atendimento... Segundo a relatora do recurso, o artigo 7º da Resolução Consu 13/1998 dispõe que as operadoras de plano de saúde devem garantir a cobertura de remoção, após os atendimentos de urgência e emergência, quando... E ainda fundamentou na Resolução Consu133/1998 que determina: Art. 4º Os contratos de plano hospitalar, com ou sem cobertura obstétrica, deverão garantir os atendimentos de urgência e emergência quando

Se há previsão de cobertura para a doença apresentada pelo beneficiário, não há que falar em ausência de cobertura contratual para o tratamento indicado pelo médico assistente, nem restringir o medicamento... O magistrado também ressaltou que eventual irregularidade no recebimento de medicamentos via SUS, após custeio pelo plano de saúde, pode ser apurado pela Secretaria de Saúde... O relator afastou a litigância de má-fé por parte do autor, pois após receber os recursos do plano de saúde para a compra dos remédios, ele devolveu os medicamentos anteriormente retirados para a Secretaria

Porém, ao tentar realizar exames de rotina após a cirurgia, foi impedida sob a alegação de ausência de cobertura por ainda não ter expirado o prazo de carência... O beneficiário de plano de saúde que tem negada a realização de exame pela operadora tem direito à indenização por dano moral... Ela mantinha um plano de saúde da Unimed, contratado com a Cooperativa do Alto Vale, e, após ter cumprido o período de carência exigido, submeteu-se a cirurgia para tirar um tumor da coluna

A ação se deu porque a empresa teria se negado a fornecer a cobertura do plano de saúde para o fornecimento do tratamento indicado pelo médico, que consiste em procedimento minimamente invasivo, sendo... “Quanto ao ato lesivo, observa-se que restou demonstrado nos autos quando a empresa ré passou a negar a cobertura do plano de saúde quanto ao fornecimento do tratamento oncológico de ablação por radiofrequência... cobertura obrigatória, previsto pela Agência Nacional de Saúde

Como a administradora do plano de saúde alegou ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) para a prescrição do medicamento “defibrotide” e para a realização... Não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento e, com isso, se recusar a prover os cuidados indicados pelo médico... de saúde por não se responsabilizar pela cobertura de custos com alguns procedimentos feitos durante tratamento