Constituição de Acordo com a Lei em Notícias

conforme a Constituição Federal , a regulação deve ser feita por lei ordinária... Para o PTB, as leis complementares devem ser adotadas para regulamentar temas específicos, expressamente determinados na Constituição Federal... De acordo com o partido, o artigo 154, inciso XIV, da Constituição estadual estipulou que a contratação temporária por necessidade transitória no serviço público será regulada por lei complementar, enquanto

penal’ contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam... penal’ contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam... Discute-se, nestes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), constante do art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP , inserido pela Lei 13.964 /2019

Toffoli lembrou que a Corte, sob a sistemática da Repercussão Geral ( RE 1263641 – tema 455), confirmou a compatibilidade do decreto com a Constituição Federal... Norma federal De acordo com o rela tor, o exercício da atividade está disciplinado, na esfera federal, no Decreto 21.981 /1932 e na Instrução Normativa 72/2019 do Departamento Nacional de Registro Empresarial... Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a Lei estadual 15.593/2021 que estabelecia requisitos, sanções e condições para esses profissionais atuarem perante as Juntas Comerciais no

A Lei de Acesso a Informacao – Criada em 18 de novembro de 2011, a Lei 12.527 assegura a todos os cidadãos o direito fundamental de acesso à informação pública, previsto na Constituição Federal... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, destacou que, de acordo com Lei 12.527 /2011 os municípios que possuem até 10 mil habitantes, como é o caso de Rio Crespo... de Acesso a Informacao (Lei n. 12.527 /2011)

JusPodivm, 2019. [3] Compete privativamente à União legislar sobre direito processual ( CF/88 , Art. 22 , I ). [4] ConJur – Betta, Emerson de Paula... de Execução Penal , Lei dos Crimes Hediondos , Lei de Improbidade Administrativa , Lei das Interceptações Telefônicas, Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Estatuto do Desarmamento , Lei de Drogas... formal e circunstancialmente a prática de infração penal”, em tese, viola frontalmente a garantia constitucional de que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado” ( CF/88

Fonte: Constituição Federal (Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htme ) e LEP (Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm )... Os principais direitos assegurados aos presos previstos na Constituição Federal encontram-se previstos no art. 5º , conforme se vê a seguir: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer... XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; (...)

penal’ contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam... penal’ contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam... Discute-se, nestes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), constante do art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP , inserido pela Lei 13.964 /2019

O acordão do STF assinala que no aspecto material, a quantidade de assentos reservados na lei estadual foi estabelecida em percentual razoável, estando de acordo com a realidade brasileira e garantindo... Alegou ainda que ao aprovar a lei a Assembleia Legislativa paranaense teria invadido a competência da União para legislar sobre transporte e trânsito, conforme o artigo 22 , XI , da Constituição Federal... A proposta é da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) e , altera a Lei de Acessibilidade ( Lei 10.048, de 2000 )

Lei ordinária De acordo com artigo 146 , inciso III , alínea ‘b’, da Constituição Federal , normas gerais em matéria tributária devem ser disciplinadas por meio de lei complementar... Prescrição intercorrente De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais ( LEF - Lei 6.830 /1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não... O relator explicou que o tema foi regulamentado por lei ordinária porque trata de direito processual (artigo 22 , inciso I , da Constituição )

"Não se pode contra a Constituição da República, mas se pode contra a lei, porque a convenção ou o acordo é a lei entre as partes, e as partes são maiores capazes, sabem o que é melhor para si próprias... Positivou esta valorização da negociação coletiva, dispondo especificamente, casuisticamente, sobre as hipóteses em que se pode coletivamente ajustar, inclusive contra a lei", disse a presidente do TST