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Convenção ou acordo é maior que a lei trabalhista, diz Peduzzi
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
Um dos principais exemplos é alusivo à questão de ordem suscitada no julgamento do E-RR- 819-71.2017.5.10.0022, em que foi debatida a necessidade de suspensão do processo, decorrente do despacho no ARE 1.121.633, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, relativo ao Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal, para o qual o Plenário Virtual reconheceu a existência de repercussão geral em matéria de "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado consti...
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