- Direito Processual Civil
- Advogado
- OAB
- Tribunal Superior do Trabalho
- Servidor Público
- Petição Inicial
- Supremo Tribunal Federal
- Contratação Temporária
- Princípios Constitucionais
- Direito do Trabalho
- Advocacia
- INSS
- Exame da Ordem dos Advogados
- Acidente de Trabalho
- Administração Pública
- Concurso Público
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Jornada de Trabalho
- Superliga Saraiva OAB Nacional
PTB questiona leis complementares sobre contratação temporária
A legenda aponta inconstitucionalidade na forma de regulamentação da matéria e ofensa à obrigatoriedade do concurso público.
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar normas do Estado do Ceará que tratam de contratação temporária para a prestação de serviço público. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7057 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
De acordo com o partido, o artigo 154, inciso XIV, da Constituição estadual estipulou que a contratação temporária por necessidade transitória no serviço público será regulada por lei complementar, enquanto, conforme a Constituição Federal, a regulação deve ser feita por lei ordinária. A partir dessa previsão, foram editadas três Leis Complementares estaduais (163/2016, 169/2016 e 228/2020) autorizando a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo a admitir pessoal, por tempo determinado, para o exercício de diversas funções.
Para o PTB, as leis complementares devem ser adotadas para regulamentar temas específicos, expressamente determinados na Constituição Federal. Outro argumento é que as leis infringem a obrigatoriedade do concurso público.
Presidência
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, considerou que o caso não se enquadra no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente da Corte a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou férias, e determinou o encaminhamento do processo ao relator. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Conheça os Materiais Jurídicos p/ Advogados com as melhores teses para 2022, incluindo a Planilha de Cálculo:
👉👉👉 Material para Correção do FGTS;
👉👉👉 Material para Exclusão do ISSQN do PIS/COFINS;
👉👉👉 Material para Restituição do ICMS na conta de Energia;
👉👉👉 Material para Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos.
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.