Crime de Mão Própria em Notícias

Antes era o Relator do referido Projeto, agora pretende legislar, ele mesmo, em causa própria... 'Ressuscitado' do arquivo, o Projeto 4879/16 passa para as mãos do Deputado/Pastor Eurico que, com 'unhas e dentes' o defenderá... A nova lei irá alterar o Código Penal (Decreto-Lei 2840/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072 /90)

Explicou ainda que o crime é de mão própria, entretanto não específica, pois não exige a condição de policial para sua prática... Em exame de recurso, o STJ afastou quatro das cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis impostas na sentença original, sob o entendimento de que elas se confundiam com as próprias elementares do tipo... Alegando dupla valoração das circunstâncias do crime para aumentar a pena, os réus buscavam sua redução ao mínimo legal de 2 anos

Explicou ainda que o crime é de mão própria, entretanto não específica, pois não exige a condição de policial para sua prática... Em exame de recurso, o STJ afastou quatro das cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis impostas na sentença original, sob o entendimento de que elas se confundiam com as próprias elementares do tipo... Alegando dupla valoração das circunstâncias do crime para aumentar a pena, os réus buscavam sua redução ao mínimo legal de 2 anos

Nos dizeres de Renato Brasileiro, trata-se de sinônimo do crime de mão própria, ou seja, delito de conduta infungível é aquele que exige qualidade especial do agente e não aceita delegação de conduta... Vale dizer, é impossível a co-autoria em crimes dessa classificação. Fonte : Aula ministrada pelo Prof. Renato Brasileiro. Curso Reta Final Ministério Público de São Paulo, 19.01.2010

Após o segundo crime, a polícia científica comparou o sêmen encontrado na mulher violentada com o material do homem assassinado e o resultado foi negativo. O processo inicial foi dividido... “Além de evidenciar elementos de autoria, as qualificadoras do motivo torpe, em razão da vingança pelo suposto crime de estupro praticado em desfavor de sua genitora, emprego de meio cruel, em razão de... Na delegacia, a polícia civil registrou a ocorrência mas percebeu que a versão do acusado, que disse que dormia em determinado local na hora do crime, acabou confirmada por meio de câmeras de monitoramento

"Destaco inicialmente, ao meu ver, que não merece acolhida a tese da defesa de João Cláudio Genú de que o réu não poderia ser acusado de praticar o delito por se tratar de crime de mão própria [que só... Veja frases de destaque: Ricardo Lewandowski, ministro do STF e revisor do processo do mensalão : "Não cheguei à certeza moral [sobre a prática do crime de lavagem de dinheiro] para a condenação de Breno... "Não é crível que Enivaldo Quadrado, profissional experiente com larga experiência no sistema financeiro, não tivesse conhecimento dos crimes antecedentes [à lavagem de dinheiro]" (sobre o sócio da Bônus

Pela interpretação da elementar "para satisfaze r ", conclui-se ser suficiente, para a consumação do crime do art. 345 do Código Penal , que os atos que buscaram fazer justiça com as próprias mãos tenham... O delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Código Penal , está assim tipificado: "Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo... No caso em análise, pretende-se a desclassificação do crime de exercício arbitrário das próprias razões para a modalidade tentada

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debate nesta terça-feira (6) os recentes casos de justiça com as próprias mãos... A falta de estrutura das polícias, da Justiça e do sistema carcerário motivam a população a fazer justiça com as próprias mãos

(Destacamos) Vale a leitura das palavras do professor Luiz Flávio Gomes em DESCOMPLICANDO O DIREITO: Crime bi-próprio e crime de mão própria do dia 28/05/2010 em http://www.lfg.com.br/public_html/article.php... De acordo com a classificação doutrinária que leva em consideração o sujeito ativo de um crime, crime próprio é o tipo penal que exige condição especial do agente, como, por exemplo, o crime de peculato... Com o advento da Lei 12.015/08, no entanto, o crime foi alterado, deixando, assim de ser exemplo de crime bi-próprio

Casos muito comuns de importunação sexual são os assédios sofridos por mulheres em ônibus e metrôs, porém esse crime também pode ocorrer em ações como beijos forçados e passar a mão no corpo alheio sem... A importunação sexual ocorre quando o assediador realiza um ato libidinoso na presença de outra pessoa sem o seu consentimento, tendo o objetivo (dolo, vontade) de “satisfazer a própria lascívia ou a de... Mas afinal, assédio sexual é crime? Sim, a depender das circunstâncias o assédio sexual é considerado crime