Decreto nº 53.831/64 em Notícias

Reprodução O Decreto 53.831 /64 trata do tempo necessário para a aposentadoria de trabalhadores que são expostos permanentemente a doentes ou materiais infectocontagiantes... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais aprovou a Súmula 82, que aplica o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831 /64 também aos trabalhadores que exercem atividades de... Na decisão, o relator do caso, juiz federal Daniel Machado da Rocha, explicou que a presunção de que o segurado que labora exposto aos agentes previstos no anexo ao Decreto 53.831 /64 é favorável em favor

O magistrado explicou que embora a ocupação de carpinteiro de fato não encontre essa previsão nos decretos regulamentadores 53.831 /64 e 83.080 /79, o autor demontrou que o trabalho foi executado na construção... O autor exerceu a atividade de carpinteiro na construção de edifícios de grande porte, que pode ser enquadrado consoante item 2.3.3 do Decreto de 1964 O Decreto 53.831 , de 1964, considerava perigoso o

O enquadramento da categoria profissional de cobrador de ônibus está classificado nos Decretos nº 53.831 /64 e nº 83.080 /79.

Decreto 53.831 /64 previa expressamente o trabalho do cobrador de ônibus em transporte rodoviário no rol das atividades penosas A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional... No caso do autor, não só existe laudo comprovando que ele trabalhava exposto a ruídos superiores ao limite legal, como também havia previsão expressa no Decreto 53.831 /64, vigente à época do trabalho

O Decreto 53.831 /64 trata do tempo necessário para a aposentadoria de trabalhadores que são expostos permanentemente a doentes ou materiais infectocontagiantes... Na decisão, o relator do caso, juiz federal Daniel Machado da Rocha, explicou que a presunção de que o segurado que labora exposto aos agentes previstos no anexo ao Decreto 53.831 /64 é favorável em favor... /64 também aos trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares, além dos profissionais da área da saúde

Messod Azulay ressaltou ainda que o trabalho exercido por médico enquadra-se nos itens 2.1.3 do Decreto 83.080 /79 e 2.1.3 do Decreto 53.831 /64... E os Decretos 83.080 /79 (código 2.1.3 do seu Anexo II e do código 1.3.4 do seu Anexo I) e 53.831 /64 (anexo III, código 1.3.2) consideravam insalubre a atividade profissional quando exposta a agentes

/64, no item 2.4.4 do Decreto nº 63.230 /68 e no item 2.4.5 do Decreto nº 83.080 /79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional... caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que a atividade de Estivador está devidamente discriminadas no código 2.5.6, do art. 2º , do Decreto nº 53.831

/64 e 83.080 /79... As atividades de Estivadores, Arrumadores, Trabalhadores de capatazia estão enquadradas no Código 2.5.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831 /64, bem como no Código 2.4.5 do Quadro Anexo II do Decreto 83.080... O Decreto 53.831 /64 relaciona o calor como agente insalubre físico no Código 1.1.1 do Quadro Anexo, abrangendo operações em locais com temperatura excessivamente alta capaz de ser nociva à saúde e proveniente

O dispositivo supracitado não é auto aplicável, necessitando de regulamentação para alcançar efetividade, sendo que a regulamentação em questão foi instituída pelos decretos 53.831 /64, 83.080 / 79 que... Apesar de revogados, os decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, ainda possuem aplicabilidade, na medida em que o segurado tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial nos moldes da legislação da época

Messod Azulay ressaltou ainda que o trabalho exercido por médico enquadra-se nos itens 2.1.3 do Decreto 83.080 /79 e 2.1.3 do Decreto 53.831 /64... E os Decretos 83.080 /79 (código 2.1.3 do seu Anexo II e do código 1.3.4 do seu Anexo I) e 53.831 /64 (anexo III, código 1.3.2) consideravam insalubre a atividade profissional quando exposta a agentes