Doação com Encargo - Não-cumprimento em Notícias

Doações realizadas por empresas do ramo fumígeno, por exemplo, não poderão envolver qualquer tipo de promoção de produtos fumígenos derivados de tabaco, nos termos do art. 3º-A, inc... A doação ou o patrocínio não poderá ser efetuada para pessoa ou instituição vinculada ao agente, ou seja, por pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista... Os recursos do termo de execução cultural poderão ser utilizados para o pagamento de prestação de serviços; aquisição ou locação de bens; remuneração de equipe de trabalho com os respectivos encargos;

A reversão pretendida aconteceria em virtude do não-cumprimento do encargo previsto em lei municipal, que determinava a doação do imóvel ao Estado de Goiás para a construção de hospital, dentro de um prazo... A Comissão de Constituição , Justiça e Redação aprovou veto integral da Governadoria do Estado, de número 2.522/14 , ao autógrafo de Lei nº 285/14, que autoriza a reversão da doação não onerosa de imóvel... A proposta original buscava reverter um patrimônio do município de Nova Crixás mediante doação não onerosa. O referido imóvel consiste em uma área denominada E, situada no Setor Aeroporto II

A reversão pretendida aconteceria em virtude do não-cumprimento do encargo previsto em lei municipal, que determinava a doação do imóvel ao Estado de Goiás para a construção de hospital, dentro de um prazo... Tramita na Assembleia veto integral da Governadoria do Estado, de número 2.522/14, ao autógrafo de Lei nº 285/14, o qual, por sua vez, autoriza a reversão da doação não onerosa de imóvel ao patrimônio... A proposta original buscava reverter um patrimônio do município de Nova Crixás mediante doação não onerosa. O referido imóvel consiste em uma área denominada E, situada no Setor Aeroporto II

A Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital instaurou, na quarta-feira (8), inquérito civil para investigar denúncia sobre eventual não cumprimento, por parte do São Paulo Futebol Clube, dos termos... A representação solicita, inclusive, que, uma vez comprovadas as irregularidades, seja o clube instado a cumprir os encargos em prazo razoável ou que seja revertida a doação, passando o terreno para o... Os dois últimos itens do acordo, entretanto, não foram cumpridos pelo clube

) possam revogar encargo de doação, ainda mais se estabelecido em prol do interesse geral"... Entre tais direitos intransmissíveis, temos o de exigir o cumprimento do encargo, previsto no artigo nº 1.180 do Código Civil brasileiro de 1916 e no artigo 553 do diploma vigente", diz um trecho da decisão... "As doações são negócios jurídicos personalíssimos e os direitos delas decorrentes não podem ser transmitidos a terceiros

o pagamento à vista, com desconto de multa, juros e encargos, teria tido lucro com tal operação.[2] Todavia, inobstante essas dúvidas não podemos deixar de perquirir que um devedor não pode doar para... Porém, não podemos ignorar que muitas das doações estão revestidas do caráter democrático e republicano, por isso, fundamental separarmos o joio do trigo... No caso em análise apresentar-se-ia uma hipótese ainda mais gravosa para o credor/Fazenda Pública, uma vez que haveria uma disponibilidade não onerosa do patrimônio do devedor (doação), na primeira modalidade

Além disso, o Ministério Público alerta que a doação de máquinas realizadas no âmbito do PAC são doações que sujeitam os municípios ao cumprimento de determinados encargos, com o objetivo de garantir a... O referido equipamento deveria ser utilizado unicamente para recuperar estradas vicinais – estradas municipais, que, geralmente, não têm asfaltamento – e em outras obras de interesse social destinadas... efetivação da finalidade dos bens doados para o uso de interesse social definido, sob pena de revogação da doação e consequente reversão desses bens ao patrimônio da União

Além disso, o Ministério Público alerta que a doação de máquinas realizadas no âmbito do PAC são doações que sujeitam os municípios ao cumprimento de determinados encargos, com o objetivo de garantir a... O referido equipamento deveria ser utilizado unicamente para recuperar estradas vicinais – estradas municipais, que, geralmente, não têm asfaltamento – e em outras obras de interesse social destinadas... efetivação da finalidade dos bens doados para o uso de interesse social definido, sob pena de revogação da doação e consequente reversão desses bens ao patrimônio da União

caso inviável seu cumprimento por parte do condenado... Caso o autor da infração não esteja em condições de arcar com determinada prestação alternativa nominada, um rol de opções lhe pode ser oferecido para atender à exigência estatal do cumprimento da pena... A doação de cestas básicas é, portanto, modalidade de prestação alternativa inominada não pecuniária homologada judicialmente

do protocolo sanitário, orientando-os em caso de anomalias, comunicando eventuais problemas para seu cumprimento; f) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária e... ou securitária, ainda com seus empregados, prepostos ou subordinados, cujo cumprimento e responsabilidade caberão exclusivamente à PROPONENTE, sendo que também os COMPROMISSÁRIOS não serão responsabilizados... O não exercício de um direito (ou a demora em exercê-lo) não será considerado como renúncia, não prejudicando, assim, a faculdade de os partícipes exercerem o seu direito a qualquer tempo. 9.3