Lei nº Lei 10.826 /2003 em Notícias

Na sua avaliação, as matérias tratadas na norma se encontram dentro da esfera de regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003) e, portanto, o presidente não exorbitou da competência prevista

(Lei 10.826 /2003)... Estatuto do desarmamento Na análise preliminar do caso, o relator verificou que o presidente da República agiu dentro da competência de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (artigo... da ação é o Decreto 11.366 /2023, que também suspende a concessão de novo registros de clubes, escolas de tiro e CACs e cria um grupo de trabalho para a elaboração de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento

Na sua avaliação, as matérias tratadas na norma se encontram dentro da esfera de regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003) e o presidente não exorbitou da competência prevista no inciso

nº 10.826 , de 2003... Fica suspensa, até a entrada em vigor da nova regulamentação à Lei nº 10.826 , de 2003, a concessão de novos registros de: I - clubes e escolas de tiro; e II - colecionadores, atiradores e caçadores... tiro ou entidades similares, por pessoas não registradas como caçadores, atiradores ou colecionadores perante o Exército Brasileiro, ou que não possuam porte de arma de fogo, nos termos do disposto na Lei

n. 10.826 /2003... n. 10.826 /2003, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo... apreensão de apenas uma munição na posse do réu, a condenação pelo outro crime (tráfico de drogas), revela a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta do delito do art. 16, caput , da Lei

– Lei 10.826 /2003) ou ser considerado como elemento de prova testemunhal."... admitido, de forma voluntária e informal, a posse da pistola encontrada em seu quarto, o que poderia configurar a confissão da prática do delito de posse ilegal de arma de fogo (artigo 12 do Estatuto do Desarmamento

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 ) foi promulgado em 22 de dezembro de 2003, após um amplo debate entre sociedade civil, governo e parlamento... Se entre 1980 e 2003, ano de promulgação do Estatuto do Desarmamento , houve um aumento vertiginoso da proporção de mortes por armas de fogo, no ano de 2016 essa proporção continuou sendo a mesma de 2003... De acordo com os estudos empíricos do Mapa da Violência de 2015, a aprovação do Estatuto do Desarmamento resultou, entre 2003 e 2014, em 133.987 vidas poupadas

O porte de arma, de acordo com a associação, é um direito líquido e certo dos policiais, amparado pela Lei 10.826 /2003... Ele ressaltou que não há incompatibilidade entre a portaria do juiz e a Lei 10.826 /2003, já que as áreas afetas ao fórum são controladas por sua própria administração e a ele incumbem o exercício do poder... Ao rejeitar o pedido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul afirmou que, apesar de a Lei 10.826 /2003 garantir o porte funcional de armas, o CNJ recomenda aos tribunais locais que restrinjam a circulação

Senão vejamos a sua nova redação: Art. 1º O art. 5º da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 ( Estatuto do Desarmamento ), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: “Art. 5º... O Presidente da República sancionou na última terça-feira (17.set.2019) o Projeto de Lei n.º 3.715/2019 que altera o Estatuto do Desarmamento e permitirá a chamada "posse de arma de fogo rural estendida... § 5º Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural. ” (NR) Art. 2º Esta Lei

de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 ; II - afastamento do lar... nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando... Vejamos como ficou a redação do artigo 22 da Lei Maria da Penha com a referida alteração: Art. 22