Lei 11343/06 em Notícias

/06... O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa, nos termos da ementa de e-STJ fl. 36: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI No 11.343 /06 - APLICAÇÃO... JUDICIAIS E AO "QUANTUM" APLICADO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há espaço para a incidência da causa especial de diminuição de pena inserta no artigo 33 , § 4 0 , da Lei 11.343 /06, ante a verificação

/06."... Nas razões do recurso especial, a defesa aponta ofensa ao art. 1º do CP , art. 386 , III , do CPP e art. 33 , da Lei 11.343 /06... Requer seja o recorrente absolvido da prática do delito disposto no art. 33 , c/c o art. 40 , III , ambos da Lei 11.343 /06, diante da atipicidade da conduta que lhe é imputada (e-STJ, fl. 281)

salário mínimo ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 43 , caput, da Lei nº 11.343 /06... Brasília, 06 de setembro de 2023... /06, conforme fundamentação lançada adrede

Na segunda fase, julgada pelo STJ declara-se, preenchidos os requisitos do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, a fim de evitar bis in idem, foi setenciada em 2 anos e 4 meses de reclusão... É consabido que o art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 estabelece que as penas do caput poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes... deu provimento ao apelo ministerial e recrudesceu a pena da paciente para 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 700 dias-multa, como incurso no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343

Por essas razões, esta Câmara passou a adotar como menor prazo prescricional para as faltas graves o prazo de dois anos, previsto tanto no art. 114 , I , do CP como no art. 30 da Lei 11.343 /06, o que... E por outro lado, há outros dispositivos legais que preveem o prazo prescricional de 02 anos (art. 114 , I , CP e art. 30 da Lei 11.343 /06), o menor prazo prescricional a que se referem as decisões dos

O tráfico privilegiado é uma causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º da Lei de Drogas... /06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33 , § 2º , alínea c e do art. 44 , ambos do Código Penal .”... Súmula: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei 11.343

/06, na fração de 1/6... /06, na fração de 1/6... /06, na fração de 1/6

INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO. ILEGALIDADE. 1... /06. 4... Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa

a defesa o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 no patamar máximo... Por essas razões, mantenho o afastamento da causa de diminuição do art. 33 , § 4 da Lei 11.343 /06, tal como decidido na sentença... Mantida a aplicação da causa de aumento decorrente da transnacionalidade, no percentual mínimo, pois presente apenas uma das causas de aumento do art. 40 da Lei n.º 11.343 /06. 5

Arts. 33 n/f 40 , V da lei 11.343 /06. Condenação. Penas de 06 anos e 09 meses de reclusão em regime fechado e 679 DM no VML... Quadro probatório apto ao reconhecimento das condutas dos artigos 33 e 35 da lei 11.343 /06... Assim, atento aos critérios do artigo 42 da Lei 11.343 /06, aumento em 1/6 a pena aplicada