Norma Constitucional de Eficácia Limitada em Notícias

Trata-se de uma "norma constitucional de eficácia limitada" (expresso isso no início do referido dispositivo, conforme doutrina consagrada de José Afonso da Silva e outros nesses sentido...)... Porque essa norma constitucional tem eficácia jurídica plena? Pela letra da constituição tudo leva a crer se tratar de 'eficácia contida em lei', nem sequer 'limitada'. Mas não... contida no § 5º do art. 37 para abarcar nova hipótese de imprescritibilidade não prevista expressamente na norma

A PGR lembra ainda que, de acordo com jurisprudência do STF, a redação do parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição , conferida pela Emenda Constitucional 15 /1996, tem eficácia limitada e somente passará... “Consignou-se, em tais julgados, a eficácia limitada do comando, e a consequente impossibilidade da criação de novos municípios enquanto não for editada a lei [complementar federal]”, o que ainda não foi... Na ação, a PGR afirma que as normas “invadem competência da União para regulamentar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, em especial no que diz respeito à forma de apresentação

A PGR lembra ainda que, de acordo com jurisprudência do STF, a redação do parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição , conferida pela Emenda Constitucional 15 /1996, tem eficácia limitada e somente passará... Consignou-se, em tais julgados, a eficácia limitada do comando, e a consequente impossibilidade da criação de novos municípios enquanto não for editada a lei [complementar federal], o que ainda não foi... Na ação, a PGR afirma que as normas invadem competência da União para regulamentar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, em especial no que diz respeito à forma de apresentação

constitucional não possui eficácia limitada... apresentou manifestação pela improcedência do pedido da Confederação, afirmando que, embora o artigo 7º , inciso XIX , da CF condicione o direito à licença paternidade aos "termos fixados em lei", tal norma constitucional... Segundo o órgão da AGU no Supremo, não foi verificada existência da omissão legislativa quanto à regulamentação do artigo constitucional

O relator compreendeu subsistir a jurisdição do Supremo para o controle abstrato, presente declaração de inconstitucionalidade, de eficácia limitada, com base em norma da Constituição do estado que constitua... No mérito, o colegiado declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, por ofensa ao princípio constitucional da igualdade no acesso a cargos públicos e por ofensa à vedação federativa de... Isso porque o STF poderia conferir interpretação diversa à norma de repetição obrigatória para os demais entes da federação

A PGR lembra ainda que, de acordo com jurisprudência do STF, a redação do parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição , conferida pela Emenda Constitucional 15 /1996, tem eficácia limitada e somente passará... Consignou-se, em tais julgados, a eficácia limitada do comando, e a consequente impossibilidade da criação de novos municípios enquanto não for editada a lei [complementar federal], o que ainda não foi... Na ação, a PGR afirma que as normas invadem competência da União para regulamentar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, em especial no que diz respeito à forma de apresentação

de normas constitucionais de eficácia limitada, afirmou... Há normas constitucionais que prescindem de qualquer regulamentação para serem aplicadas. São conhecidas como normas constitucionais de eficácia plena... O impetrante defende que os seus substituídos têm, por força da norma constitucional, direito ao voto, o qual estaria sendo desrespeitado pelo implemento do sistema de votação eletrônico

“Como se trata de norma constitucional de eficácia limitada, é necessária a edição de Lei para regulamentar o disposto na Emenda Constitucional”, explica a promotora de Justiça Maurícia Furlani... O juiz também determinou que a empresa apresente em 24 horas o alvará sanitário do estabelecimento e o controle de ingressos vendidos e disponibilizados à venda, limitada a três mil pessoas, sob pena de... Após o julgamento do STF, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 96 /201, determinando que não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais

Os incisos XXII e XXIII do art. 7º da Constituição Federal são regras de eficácia limitada, de natureza programática... O art. 193 , § 2º , da CLT , não se choca com o regramento constitucional ou convencional. 8... Necessitam da “interpositio legislatoris”, embora traduzam normas jurídicas tão preceptivas quanto as outras

No caso em análise, para Moraes, a decisao do TJ-AM teve eficácia limitada, pois declarou a inconstitucionalidade por ofensa a princípio copiado da Constituição Federal , e não tipicamente estadual... A PGR alega que a lei ofende os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade ao restringir o acesso à carreira de administrador público apenas aos candidatos graduados em instituição pública de... Tribunal de Justiça somente prejudicará a análise da ação em curso no Supremo se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade tenha sido declarada por incompatibilidade com dispositivo constitucional