Adin questiona leis sobre criação de municípios no Ceará

A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4984, ajuizada no STF (Supremo Tribunal Federal) pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contesta duas leis complementares do Ceará sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado.

A PGR pede que seja declarada inconstitucional a Lei Complementar cearense 84/2009, que disciplina os estudos de viabilidade municipal, e que a Lei Complementar 1/1991 seja considerada não recepcionada pela Constituição, pois voltaria a valer com a declaração de inconstitucionalidade da norma de 2009. A Lei Complementar 84/2009 revogou a Lei 1/1991, no seu artigo 19.

Na ação, a PGR afirma que as normas invadem competência da União para regulamentar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, em especial no que diz respeito à forma de apresentação e divulgação dos estudos de viabilidade municipal. O parágra...