Possibilidade de Execução Provisória Contra a Fazenda Pública em Notícias

A multa do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 é inaplicável na execução provisória, contra a Fazenda Pública, espólio, massa falida ou empresa em recuperação judicial... OJ 79: Execução provisória. Liberação de valores controversos. Inviabilidade. Permanece aplicável a regra do artigo 899 , caput, in fine, da CLT , que permite a execução provisória ‘até a penhora’... Possibilidade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu ser provisória a fixação de honorários contra a Fazenda Pública, ao argumento de que, com os posteriores embargos do devedor, a verba honorária fixada... nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação... O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, afetou à Corte Especial o julgamento de um recurso repetitivo que vai decidir sobre a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada

Durante a execução proposta pela Fazenda Pública, a empresa requereu a liberação dos valores que haviam sido penhorados pelo sistema Bacenjud, sob o argumento de que o débito foi incluído em programa de... Após a interposição de recurso especial pela Fazenda Pública, a empresa apresentou o pedido de tutela provisória, no qual alegou que o início da pandemia e as restrições à atividade econômica determinadas... que estavam bloqueados em uma execução fiscal

Ao analisar o caso, o juiz disse, assim como os advogados citaram na petição, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza execuções provisórias contra a Fazenda Pública quando se... Devidamente intimado, o Estado de Goiás apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a impossibilidade de execução provisória do julgado... A decisão é do juiz Wilton Muller Salomão, da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, em cumprimento provisório de sentença

Cumprimento provisória de sentença contra a Fazenda Pública A execução de fazer, não fazer ou entregar coisa contra a Fazenda Pública é uma execução comum... Logo, as duas formas de executar a Fazenda Pública dependem do trânsito em julgado... Conceito O cumprimento provisório da sentença nada mais é do que a execução provisória

Interessante julgado sobre cabimento de indenização por dano moral por protesto indevido de imposto caracterizando-se dano moral in re ipsa a favor da pessoa jurídica e a desfavor à Fazenda Pública... Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários... Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito

Brasília, 3 a 7 de dezembro de 2018 Nº 926 Sumário Plenário Revisão criminal: decisão de Turma, não conhecimento de recurso e prescrição Condenações judiciais da Fazenda Pública: correção monetária e modulação... corpus no qual se discute a possibilidade de concessão de prisão domiciliar em execução provisória da pena para paciente que tem a guarda de netos menores de 12 anos... Alexandre de Moraes, 4.12.2018 . ( Ext-1363 ) Segunda Turma PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS Execução provisória e prisão domiciliar A Segunda Turma iniciou julgamento de embargos de declaração em habeas

Na pauta de julgamentos da manhã estão a retomada da discussão sobre cobrança de taxa de combate a sinistro por municípios, a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública e o recurso que... Em discussão: saber se é possível execução provisória contra a Fazenda Pública. PGR: preliminarmente, pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo desprovimento do recurso extraordinário... Federal , que determina, de forma cogente e de eficácia autoexecutável e imediata, sejam os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial, feitas na ordem cronológica de apresentação

2.180-35/2001, que ampliou para 30 dias o prazo concedido à Fazenda Pública para oferecimento de embargos à execução... Também está na pauta a discussão sobre a aplicação de novo teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) a execuções em curso contra a Fazenda Pública... Em discussão: saber se é constitucional a norma impugnada, que ampliou o prazo da fazenda pública para oposição de embargos à execução. PGR: pelo provimento do recurso extraordinário

Também depende de trânsito em julgado em ação contra a Fazenda Pública[2], mas o tempo para que o pagamento seja feito ao credor é de 60 dias, conforme consta na lei 10.259 de 12 de julho de 2001. [3]... Vale salientar que o valor de trinta salários-mínimos, disposto pelo ADCT para fins de consideração de Requisição de Pequeno Valor em execução contra a fazenda pública, seria em torno de R$ 36.300, considerando... Também depende de trânsito em julgado em ação contra a Fazenda Pública. [2] Da mesma forma que o precatório, a chamada Requisição de Pequeno Valor ou RPV é uma modalidade de requisição judicial de pagamento