Regime Prisional. Art. 33 do Código Penal em Notícias

REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO CONCEDIDO DE OFÍCIO... inicial semiaberto, a teor do disposto nos arts. 33 , §§ 2º , b, e 3º, do Código Penal . – Agravo regimental a que se nega provimento... os condenados por tráfico de drogas, determinando-se, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33 , §§ 2º e 3º , c/c o art. 59 , do Código Penal . – Ademais, a jurisprudência desta Corte

semiaberto, conforme o artigo 33 , parágrafo 2º , b, do Código Penal... Para o então relator do habeas corpus, ministro Nilson Naves, a imposição do regime prisional mais severo fundamentou-se tão somente na presunção de periculosidade do acusado, em face da perpetração do... prisional mais gravoso

Os crimes estão respectivamente tipificados nos artigos 312 , 305 e 288 do Código Penal ( CP ). A defesa pretende redimensionar a condenação e, consequentemente, alterar o regime prisional... Com base no artigo 33 , parágrafos 2ª e 3ª do CP , Fischer avaliou que mesmo se houvesse a revisão, o regime fechado continuaria sendo o mais adequado... Ao negar a liminar, Fischer afirmou que o acolhimento das teses da defesa não implicaria, de imediato, a alteração do regime prisional do fechado para o semiaberto

A reprimenda, explicou o ministro, é bem inferior a 8 anos de reclusão, sendo perfeitamente compatível com a fixação do regime prisional semiaberto, conforme prevê o artigo 33 (parágrafo 2º, ‘b’) do Código Penal... A defesa, então, acionou o STF, alegando que, como a pena final imposta coincide com o mínimo descrito no tipo penal, deveria ser redefinido o regime prisional... Muito embora haja a identificação da presença de circunstância judicial desfavorável ao réu, o ministro considerou que a adoção do regime prisional semiaberto, na concreta situação dos autos, é “necessário

A reprimenda, explicou o ministro, é bem inferior a 8 anos de reclusão, sendo perfeitamente compatível com a fixação do regime prisional semiaberto, conforme prevê o artigo 33 (parágrafo 2º, ‘b’) do Código Penal... A defesa, então, acionou o STF, alegando que, como a pena final imposta coincide com o mínimo descrito no tipo penal, deveria ser redefinido o regime prisional... Muito embora haja a identificação da presença de circunstância judicial desfavorável ao réu, o ministro considerou que a adoção do regime prisional semiaberto, na concreta situação dos autos, é “necessário

do regime aberto, nos termos do artigo 33 , parágrafo 2º , alínea ‘c’, do Código Penal ( CP )... No segundo habeas corpus, a condenação foi de um ano e dois meses de reclusão em regime semiaberto, e o pedido foi apenas de readequação do regime prisional... inicial prisional mais gravoso não foi fundamentada

Com base no artigo 33 , parágrafos 2ª e 3ª do Código Penal , Fischer avaliou que mesmo se houvesse a revisão, o regime fechado continuaria sendo o mais adequado... A defesa de Marcos pretende redimensionar a condenação e, consequentemente, alterar o regime prisional... Ao negar a liminar, Fischer afirmou que o acolhimento das teses da defesa não implicaria, de imediato, a alteração do regime prisional do fechado para o semiaberto

prisional inicial”, conforme estabelece o artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal ( CP )... Laurita Vaz considerou, porém, que existe “evidente constrangimento” quanto ao regime prisional, estabelecido em face da gravidade abstrata da conduta, “o que é vedado”... Ela lembrou que, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 2º , alínea b, do CP , “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio

REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL - CP . OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF... Regime prisional Nos termos do art. 33 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código Penal , para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade... não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal ). 4

base o art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal... do regime prisional fechado, sem substitutiva, considerando a gravidade concreta da hipótese vertente (crime de roubo com o emprego de arma de fogo) e a pena imposta, nos termos do artigo 33 do Código Penal... REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO