Ação Anulatória de Créditos de Imposto de Renda em Notícias

anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado... consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória... no momento do exercício do direito de ação

rescisória �- Ação anulatória de atos jurídicos �- Não-cabimento, na espécie �- Recurso especial improvido �- 3... A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista... Recurso especial não provido.417122.09 •Recurso especial �- Ação anulatória de adoção �- Ausência de pre questionamento dos arts. 42 , § 5º , do ECA �- Estatuto da criança e do adolescente , e 145, inciso

e o Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), respectivamente... A Petrobras puxa a fila das empresas que mais devem, com uma dívida de R$ 40,4 bilhões, sendo os maiores débitos, R$ 14,8 bilhões e R$ 13 bilhões, referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)... PALAVRA-CHAVE: Lei, Recuperação, Judicial, Falência, Impostos,Crédito, fiscal

Nessa esteira, é atípica sua conduta, uma vez que o imposto de renda, em tese sonegado, incidiria sobre renda que ela não auferiu, afirmou a ministra... Esse foi o entendimento da Quinta Turma, seguindo o voto da ministra Laurita Vaz, ao julgar um habeas corpus de funcionária denunciada por sonegar o imposto de renda da pessoa física que deveria ser pago... A ministra destacou, também, que a acusada não teria o dever jurídico de declará-las às autoridades fazendárias, inclusive sob pena de auto-acusação, até mesmo porque o imposto de renda dos funcionários

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Ação Anulatória. Imposto de Renda. Pensão Alimentícia. Inserção na declaração anual do alimentante. Necessidade... Do referido dispositivo legal extrai-se que, apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo... DESTAQUE Nos termos do art. 4º da Lei n. 9.250 /1995, apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, não obstante a existência de eventual acordo celebrado pelo casal, o valor referente

Coloca-se como paraíso países com Imposto de Renda de menos de 20%. Então, se eu tiver um país com Imposto de Renda de 17%, com todos os controles possíveis e imagináveis, conta como paraíso... O contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento com um depósito... O Supremo Tribunal Federal até hoje não tem uma posição clara de qual seja o fato gerador do Imposto de Renda, ou seja, quando pode cobrar e quando não pode

do Imposto de Renda em relação às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713 /88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante... A questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário, de que trata o artigo 38 da Lei 6.830 /80, é o mais recente... Também estão entre os mais recentes as questão referentes à incidência de Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas; ao prazo prescricional quinquenal

De acordo com o presidente da OAB-MS, Fábio Trad, há muito que a Ordem tem sua imunidade tributária reconhecida, tendo inúmeros precedentes afastando a incidência dos impostos sobre o seu patrimônio, renda... A ação, uma declaratória cumulada com anulatória de débitos fiscais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, está sendo ajuizada perante a Justiça Federal... Conforme Fábio Trad, na ação a Seccional pede concessão de liminar à título de antecipação da tutela a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU dos seus imóveis

como Tributos — Imposto de Renda da Pessoa Jurídica... Mantendo o exemplo e supondo alguns detalhes adicionais, a ação há pouco referida deveria ser cadastrada assim: Natureza da ação: anulatória de débito fiscal a) Pedido 1: Extinção parcial do crédito tributário... Nesses cadastros, é comum que uma ação de alta complexidade – discutindo, digamos, a exigência de imposto de renda sobre lucros auferidos por controlada no exterior — tenha o seu objeto laconicamente descrito

A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485 , V , do CPC/1973 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer... DESTAQUE O crédito inscrito em precatório oriundo de ação previdenciária pode ser objeto de cessão a terceiros... de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) sobre as remessas de recursos ao exterior, porque jamais foram incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio