Ausência de Autorização em Notícias

para operar e, na ausência de autorização, incorreriam na modalidade de delito contra o Sistema Financeiro Nacional (SFH)... de Seguros Privados no Distrito Federal (SUSEP), incorrem na prática do crime descrito art. 16 da Lei 7.492 /86, (fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração... Judiciária de Minas Gerais, que rejeitou a denúncia em desfavor do réu, acusado de operar associação supostamente voltada à ajuda mútua entre os associados, operando atividade securitária sem a devida autorização

Dessa forma, o Juiz do 3o Juizado Especial da Fazenda Pública do DF refutou “a alegação do requerido (Distrito Federal) de que a ausência de autorização federal constitui fundamento para o indeferimento... Na sentença proferida na ação ajuizada por um filiado do SINPOL/DF, o juiz Enilton Alves Fernandes entendeu não ser exigível a comprovação de autorização pelo Governo Federal para o funcionamento da escola... Também no artigo 104 desse diploma legal ficou permitida a organização de cursos primários e médios experimentais, cujo funcionamento, para fins de validade legal, dependeria da autorização do Conselho

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a Tam Linhas Aéreas por impedir o embarque de uma criança por ausência de autorização de viagem em língua inglesa... Os julgadores destacaram que a autorização estava de acordo com o previsto e a falha na prestação causou constrangimento moral passível de indenização... Os magistrados lembraram que a Resolução 131/11 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ não prevê a necessidade de tradução juramentada da autorização dos pais

O TJMS entendeu que não cabe ao comprador de um imóvel alegar boa-fé para se opor ao cancelamento do negócio, nos casos de nulidade por ausência de outorga uxória (autorização concedida de um cônjuge para... A 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS anulou a venda do imóvel de um casal feita por um homem sem a autorização da esposa... “Ou seja, não cabe ao comprador alegar boa-fé para fins de evitar o desfazimento do negócio jurídico, ante a nulidade por ausência de outorga uxória, quando firmou o ajuste plenamente ciente do estado

AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACESSO FRANQUEADO PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA RECONHECIDA NA ORIGEM. 1... "Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial" ( HC 617.232... Na hipótese, não tendo havido autorização judicial e não comprovado que o acesso aos aparelhos celulares apreendidos pelos agentes policiais fora franqueado pelos acusados, não há como afastar a ilicitude

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PESSOAL OU JUDICIAL PARA ACESSAR DADOS DO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO OU PARA ATENDER LIGAÇÃO... É ilícita a prova obtida mediante conduta da autoridade policial que atende, sem autorização, o telefone móvel do acusado e se passa pela pessoa sob investigação... Esse policial também obteve acesso, sem autorização pessoal nem judicial, aos dados do aparelho de telefonia móvel em questão, lendo mensagem que não lhe era dirigida

“No tocante ao uniforme, é aceito por todos, sem dificuldade, que, na hipótese, a agravada não poderia usar em sua propaganda o uniforme oficial da Seleção Brasileira, por ausência de autorização da CBF

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. PRECEDENTES. NULIDADE RECONHECIDA... PROVAS OBTIDAS NO APARELHO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. 1... Reconhecimento da ilicitude e anulação das provas obtidas no celular do recorrente sem autorização judicial. Determinação do seu desentranhamento

Apesar do documento, a jovem foi impedida de embarcar com os familiares sob a alegação de ausência de autorização judicial para viagem, pois estava desacompanhada dos pais... Assim, a autorização judicial não podia ser exigida pela companhia aérea... No passaporte da menina havia uma autorização dos pais para que ela viajasse desacompanhada ou apenas com um dos genitores

amplamente divulgada por ele mesmo na internet, inclusive possibilitando a sua reprodução e compartilhamento por qualquer pessoa, sem restrição ou controle", afirmou o magistrado, que entendeu não haver ausência de autorização... de autorização expressa e prévia do uso da imagem no caso... A 1ª câmara Cível do TJ/PB deu provimento a um recurso de empresa que utilizou imagem sem autorização