Ausência de Contemporaneidade da Medida Extrema em Notícias

DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA... No caso, em que pese as supramencionadas circunstâncias do delito, salta aos olhos a desproporcionalidade da medida extrema utilizada como prima ratio , tendo em vista a primariedade do Réu e que o crime... AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. COMPARECIMENTO EM DELEGACIA, DECLARAÇÕES PRESTADAS E RECONHECIMENTO DOS RÉUS. SUFICIÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE

O relator destacou três pontos centrais da linha argumentativa sustentada: (i) a ausência do elemento da contemporaneidade no decreto prisional; (ii) a ausência de elementos concretos que justifiquem a... cautelar extrema, tal como fez aquele tribunal... prisão preventiva e a adequação das medidas cautelares diversas; e (iii) o estado de saúde da ora agravada

No caso, embora haja um aparente risco de reiteração delitiva, por se tratar de réu reincidente, não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema... AUSÊNCIA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MAIS APROFUNDADA DOS AUTOS. ANÁLISE DE MÉRITO. 1... extrema e nem mesmo sobre o decreto prisional outrora proferido. 4

a representação da autoridade policial contém ou demonstra a presença concreta dos requisitos para a medida extrema... O magistrado acrescentou que a tese de ausência de contemporaneidade alegada pela defesa do paciente não prospera, uma vez que os fatos que ensejaram a decretação da prisão preventiva não dizem respeito... No mérito, sustenta que falta ao decreto prisional fundamentação idônea e estão ausentes os elevados requisitos que a medida cautelar reclama, além do que, conforme o laudo pericial, “foi encontrado apenas

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos... extrema e nem mesmo sobre o decreto prisional outrora proferido. 4... decisão de pronúncia, o Juiz singular restringiu-se a consignar que "[n]ão poderá o réu recorrer em liberdade desta sentença", sem fazer qualquer referência sobre a necessidade concreta de manutenção da medida extrema

Mostra-se, desse modo, desarrazoada e desnecessária, em especial pela ausência de contemporaneidade, pois os fatos investigados ocorreram entre 2012 e 2014... Assim, essa medida de extrema gravidade exige a apreciação pelo Pleno do STF, e não por um único de seus membros, em atenção ao princípio da harmonia e separação dos poderes... A grave medida foi determinada contra a manifestação da PGR, que tem competência exclusiva para supervisionar e promover o arquivamento de Inquérito contra membro com prerrogativa de foro perante o STF

Lado outro, a contemporaneidade da prisão não se atrela à data do cometimento dos delitos, mas aos motivos ensejadores da medida extrema, subsistentes na hipótese... Impende ressaltar, ainda, a contemporaneidade da prisão não se atrela à data do cometimento dos delitos, mas aos motivos ensejadores da medida extrema, subsistentes na hipótese. [...]... Alegam a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, decretada cinco meses depois do último fato

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CAUTELAR DECRETADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, MUITOS ANOS DEPOIS DOS FATOS CRIMINOSOS. INVOCAÇÃO IMPRÓPRIA DA POSSIBILIADE DE EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA... criminosas ocorreram entre 1997 e 1999, havendo um lapso temporal de mais de 18 anos entre a data da última prática criminosa e o decreto cautelar, tudo a indicar a ausência de contemporaneidade... Prisão e medidas cautelares diversas

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. (...). 2... No caso, embora haja um aparente risco de reiteração delitiva, por se tratar de réu reincidente, não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema... Não se pode decretar a prisão preventiva baseada apenas na gravidade genérica do delito, no clamor público, na comoção social, sem a descrição de circunstâncias concretas que justifiquem a medida extrema

Não bastasse, trago à colação julgado que defende que o período decorrido durante as investigações não afasta a contemporaneidade da medida extrema... Nas razões do presente recurso, a defesa alega que a decisão impugnada é teratológica, porque não expõe argumentos suficientes para sustentar a manutenção da medida extrema... se revelam adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares (danosidade das condutas