Auxilio Acidente Concessão em Notícias

Apesar de o artigo 118 da Lei 8.213 /1991 condicionar a estabilidade ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o TRT entendeu que a falta da concessão do benefício não impediria o reconhecimento do... Conforme a jurisprudência, são pressupostos para a concessão o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional... Questões como auxílio-previdenciário e surgimento de doença afetam a estabilidade por acidente. É o que mostram duas decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho

“Não vejo razoabilidade no apego ao sentido estrito da expressão acidente de qualquer natureza para fins de concessão do auxílio-acidente... A Corte entendeu que o auxílio-acidente é devido desde o cancelamento administrativo do auxílio-doença, observando a prescrição quinquenal, que ocorreu em 2016... 05/07/2021 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no último mês (15/6), a implementação do benefício de auxílio-acidente a uma mulher que perdeu a visão do olho esquerdo depois de

Com relação à prescrição quinquenal alegada pelo INSS, o magistrado entendeu ser aplicável ao presente caso, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, representada pela concessão de auxílio-acidente... Segundo o magistrado, o auxílio-acidente é concedido em razão de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de qualquer natureza, quando há um prejuízo para o segurado que não encontrará... Embora tenha recebido alta definitiva, não conseguiu o pleno restabelecimento da sua saúde, por isso o beneficiário requereu o imediato restabelecimento do auxílio-acidente

Com relação à prescrição quinquenal alegada pelo INSS, o magistrado entendeu ser aplicável ao presente caso, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, representada pela concessão de auxílio-acidente... Segundo o magistrado, o auxílio-acidente é concedido em razão de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de qualquer natureza, quando há um prejuízo para o segurado que não encontrará... Embora tenha recebido alta definitiva, não conseguiu o pleno restabelecimento da sua saúde, por isso o beneficiário requereu o imediato restabelecimento do auxílio-acidente

O segurado requereu o auxílio-acidente, mas o pedido foi negado pelo INSS. Na primeira instância, o autor obteve sentença favorável à concessão do benefício... A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que é devido o auxílio-acidente ainda que o nível de dano seja mínimo... Para o relator do processo na Turma Nacional, Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, o entendimento do Colegiado foi consolidado no sentido de que é devido o auxílio-acidente ainda que o dano seja mínimo

de que o art. 86 , caput, da Lei nº 8.213 /91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente... INSS condenado a conceder auxílio-acidente em favor do segurado que sofreu acidente que reduziu a sua capacidade para o trabalho como eletricista... AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ

Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido... O termo inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação da autarquia previdenciária, se ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 22) Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho

Abaixo segue tabela comparativa para melhor elucidar: (Imagem: Divulgação) 2) Auxílio-Acidente : Já o Auxílio Acidente é um benefício concedido de forma indenizatória, com o objetivo de indenizar o empregado... Contudo, na prática, é necessário entrar com ação judicial para requerer a concessão do benefício... : O auxílio-doença trata-se de um benefício pago pelo INSS aos empregados segurados que sofrerem algum acidente ou adoecerem de modo a não terem condições de retornarem ao trabalho, quando o afastamento

reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias Importante destacar que o início dos prazos acima estabelecido so... (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou acordo com o Ministério Público Federal (MPF) no qual assumiu o compromisso de reduzir os prazos de análises e de concessões de benefícios previdenciários

de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, concluiu Penteado... Segundo a decisão, o auxílio-acidente é devido quando o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual... Segundo o relator do caso, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, o auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza