STJ Jun 22 - Invasão Domiciliar Ilegal com Base na Fuga do Acusado - Tráfico de Drogas
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA . 1... O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO , Rel