Direito Ambiental.acórdão em Notícias

Leia o acórdão no REsp 1.984.746... A ministra ponderou que a penalidade de advertência tem caráter fundamentalmente educativo, sendo pouco empregada pelo poder de polícia ambiental – responsável pela concretização do direito fundamental... Multa é aplicada nos casos mais graves de degradação ambiental De acordo com a relatora, essa opção legislativa atende à efetividade da tutela administrativa ambiental, pois a advertência tem o papel de

Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação civil pública ambiental... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema: Multas aplicadas pela Capitania dos Portos e pelo Ibama. Possibilidade. Bis in idem . Não ocorrência... Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 21/3/2023

Proc. nº 0013894-22.2019.8.19.0083 Acórdão: https://www.conjur.com.br/dl/acordao-ação-penal.pdf Fonte: conjur... Interceptação ambiental empreendida por particular, sem autorização judicial, em ambiente no qual havia expectativa de privacidade entre os interlocutores, viola o direito fundamental à intimidade e representa... A decisão foi provocada por Habeas Corpus impetrado pela defesa do político sob a alegação de que a denúncia está ancorada em gravação ambiental ilícita sem autorização judicial

Redução judicial de multa ambiental por Acórdão www.ramosrodolfo.adv.br Recentemente o Tribunal Regional da 4a. Região reconheceu a redução da multa arbitrada pelo IBAMA ao famoso Bar do Cachorrão... ao prestar serviços turísticos, e que o autor demonstrou que sempre garantiu a preservação ambiental do entorno, embora irregular a construção, porque a preservação do entorno não anula a degradação ambiental... motivo, especificamente quanto ao valor da multa, considerando que a ocupação era parcialmente autorizada pela SPU, que a mesma servia de apoio à municipalidade, inclusive como forma de preservação ambiental

Hoje eu trago uma decisão importante, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na seara do Direito Ambiental e Direito Minerário... Fundamentação adequada O relator, ministro Mauro Campbell Marques, ao negar provimento ao recurso especial, afirmou que o acórdão do TRF4 foi adequadamente fundamentado e que a recorrente não apresentou... fiscalização ambiental – LC/ 140 /11 ; - Tragédia de Mariana-MG

“O Direito Ambiental estabeleceu um regime diferenciado de proteção das Áreas de Preservação Permanente, limitando sobremaneira o pleno exercício do direito de propriedade através da obrigação de manutenção... Clique aqui para ler o acórdão. Apelação 0713841-05.2017.8.07.0018... Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU)

DIREITO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Princípio da precaução e dispensa e simplificação de licenciamento ambiental - ADI 6650/SC , relatora Min... Marco Aurélio, redator do acórdão Min... Marco Aurélio, redator do acórdão Min

de danos ambientais”, afirmou o desembargador... No TRF3, o desembargador federal Marcelo Saraiva, relator do acórdão, explicou que, via de regra, a infração cometida violando bens da União atrai a legitimidade do MPF e, consequentemente, a competência... Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou legítima Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) na Justiça Federal em busca da recuperação ambiental

Para Benjamin, há um preconceito contra o especialista em direito ambiental... Outro ponto ressaltado pelo ministro foi a aplicação da boa-fé objetiva no direito ambiental... O tribunal desenvolve um portal dedicado ao direito ambiental, que foi apresentado preliminarmente aos juízes

DIREITO AMBIENTAL – ÓRGÃOS AMBIENTAIS – CONSELHOS AMBIENTAIS – DIREITOS PROCEDIMENTAIS AMBIENTAIS – VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – MEIO AMBIENTE – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS... DIREITO AMBIENTAL – AGROTÓXICOS – DEFESA DO MEIO AMBIENTE – PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – SAÚDE – MEIO AMBIENTE – LIVRE INICIATIVA – PRINCÍPIOS... pena QO na AP 1.025/DF , relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 25.5.2023 Resumo: A dosimetria da pena é uma fase independente do julgamento