Enunciado nº 5 das Câmaras de Direito Público em Notícias

Contudo, a maioria admitiu o recurso em maior amplitude, aplicando a nova orientação do Tribunal, inclusive consagrada no Enunciado n.º 10 das Câmaras de Direito Público, bem como do Superior Tribunal... e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos... Durante a votação, todos os integrantes da 5.ª Câmara Cível acolheram os embargos, isto é, os fundamentos do voto minoritário (vencido)

e não um direito público subjetivo do acusado... Assim também dispõe o Enunciado n. 98 da 2a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF: "É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado... (Enunciado alterado na 187a Sessão de Coordenação, de 31/08/2020). 3

Apelação Cível 0051780- 97.2012.8.0053, São Paulo, 7ª Câmara de Direito Público, v.u, 23/06/14, rel. Magalhães Coelho)... (TJ-SP, Relator: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 13/04/2015, 10ª Câmara de Direito Público) “AÇÃO ORDINÁRIA Fornecimento de medicamento para tratamento de osteoartrite e nódulo de Herbeden Alegado direito... Como a Instituição possui personalidade jurídica própria e pode executar suas verbas sucumbenciais, pressupõe-se o direito de percepção dos honorários por ocasião da atuação judicial vitoriosa. 5

de mediação, sem prejuízo das atribuições institucionais da Defensoria Pública ou do Ministério Público definidas em lei. 8) Sugere-se que as faculdades de direito instituam disciplinas obrigatórias e... Compõem o público-alvo da jornada ministros dos tribunais superiores, magistrados federais e estaduais, procuradores, promotores de justiça, advogados da União, defensores públicos, advogados, professores... As proposições de enunciados — são 231 ao todo, sugeridas por 142 autores diferentes — serão discutidas durante o evento, a ser realizado nos dias 22 e 23 de agosto de 2016 pelo Conselho da Justiça Federal

No Ministério Público do Distrito Federal e no Ministério Público Militar, a decisão final é dos procuradores-gerais, ao passo que no Ministério Público Federal a homologação cabe a uma das câmaras com... A CCR tem vários enunciados e orientações que, embora não sejam cogentes e respeitem a independência funcional, acabam se impondo, graças ao mesmo mecanismo de que se vale o direito sumular para influenciar... de procedimento e de homologação das 2, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão, dos expedientes recebidos pelas Salas de Atendimento ao Cidadão, quando do seu conteúdo não se vislumbre, sequer em tese

com base no artigo 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal, claramente negou observância ao enunciado da SV 46, uma vez que estabeleceu norma procedimental não prevista no Decreto-Lei 201 /1967, norma... Ou seja, o verbete vinculante tanto se refere às normas de direito material (a definição dos crimes de responsabilidade) quanto às de direito processual (o estabelecimento das respectivas normas de processo... Segundo o ministro, a manutenção de medida não prevista na norma federal aplicável ao caso, configura contrariedade ao enunciado da SV 46

Assim também dispõe o Enunciado n. 98 da 2a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF: "É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado... (Enunciado alterado na 187a Sessão de Coordenação, de 31/08/2020). 4... Vejamos o item 8 da Orientação Conjunta 3/2018 da 2a, 4a e 5a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, revisada e ampliada após a edição da Lei 13.964 /2019: "8 Admite-se o oferecimento de acordos de não

Julgam recursos sobre todas as matérias Capital Não TJ-RS 3 Grupos e Câmaras de Direito Público, Grupos e Câmaras de Direito Privado e Grupos e Câmaras Criminais Capital 26 súmulas TJ-RO 2 Não são especializadas... Julgam recursos sobre todas as matérias Capital 18 súmulas, 15 enunciados cíveis e 5 enunciados criminais TJ-MS 3 Não são especializadas... As demais são mistas Florianópolis, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Joinville, Lages, Itajaí 5 enunciados TJ-SE Turma Recursal Única Não é especializada

ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. AMBOS OS GENITORES QUE LABORAM DURANTE O DIA INTEIRO. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO... Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-04-2019)... Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-04-2019)

O Conteúdo do Direito Material à Saúde - Limites de Jurisdição e Deveres dos Gestores Públicos foram assuntos abordados na palestra do professor Cláudio Lucena... Ele defendeu a criação das Câmaras Técnicas... Enunciados – Decidido e aprovado os seguintes dispositivos: 1