Habilitação nos Autos Criminal em Notícias

Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática de crime de trânsito consistente em conduzir veículo automotor com a habilitação suspensa (art. 307 , do Código de Trânsito - CTB )... Argumenta que o crime previsto no art. 307 , do CTB , somente se consuma quando a suspensão da habilitação decorre de decisão de Juízo criminal, enquanto o paciente apenas violou decisão em processo administrativo... Legislação criminal especial comentada: volume único. 8. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2020. p. 1232)

No entanto, compulsando os autos, verifica-se que não restou comprovado que o averiguado gerou perigo de danos a terceiros ao conduzir a motocicleta sem habilitação para tanto... Assim, tendo em vista a Folha de Antecedentes criminais EDUARDO XXXXXXXXXXX anexa, verifico que faz jus ao benefício previsto na Lei no 9.099 /95... termos do Provimento 14/2001 da Corregedoria Geral de Justiça, caso haja homologação da Transação Penal, comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao Distribuidor Criminal

O juízo da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá condenou J.S. de O. a uma pena pecuniária no valor de dois salários mínimos, além do pagamento de mais 20 dias-multa e suspensão ou proibição da habilitação... É relatado nos autos que J.S. de O. ingeriu bebida alcoólica, saiu dirigindo veículo automotor, veio a colidir com motocicletas e os policiais militares ainda constataram que o acusado não era habilitado... Ao condenar J.S. de O., o magistrado destacou que “o acusado conduziu veículo automotor em via pública, sem a devida habilitação, gerando um inegável perigo de dano à coletividade, na medida em que desenvolvia

Francisco Falcão nos autos da Cautelar Inominada Criminal 24-DF... Também no caso dos ‘chamados procedimentos criminais diversos” ou de investigações realizadas pelo Ministério Público, é direito do advogado ter acesso aos autos do procedimento investigatório”... Ora tal dispositivo não faz qualquer restrição quanto ao direito de o advogado consultar autos de inquérito policial ou os denominados ‘procedimentos de investigação criminal, se os mesmos estiverem correndo

Para o relator do voto, há nos autos elementos suficientemente coesos e seguros para confirmar a condenação e a responsabilidade de Toniel Pereira da Silva... A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação Criminal. Crime De Trânsito. Lesão Corporal Culposa. Absolvição. Descabimento. Imprudência Caracterizada... Consta dos autos, que no dia 21 de novembro de 2010, por volta das 3h45, as vítimas na companhia de Adilson Antônio dos Santos e Ludmila Gomes dos Santos foram até a Avenida Perimetral Norte, no setor

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos. (1) CP : “Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” (2) CPC/... Noutro ponto, compreendeu que a circunstância de a condenação desafiar revisão criminal não obstaculiza a impetração. Tampouco há de se falar em supressão de instância... e direito ao trabalho É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito

Em sua sentença, o magistrado reitera que a versão do acusado restou isolada nos autos e que ficou provada a autoria do delito de corrupção... No último dia 12, o juiz Paulo Eduardo Balbone Costa, da 29ª Vara Criminal Central de São Paulo, condenou um homem a dois anos e quatro meses de reclusão e sete meses de detenção, em regime inicial semiaberto... Em juízo, o réu admitiu que estava sem habilitação, mas negou ter oferecido dinheiro aos PMs, afirmando que teria sido agredido e ameaçado

Em sua sentença, o magistrado reitera que “a versão do acusado restou isolada nos autos” e que ficou provada a autoria do delito de corrupção... No último dia 12, o juiz Paulo Eduardo Balbone Costa, da 29ª Vara Criminal Central de São Paulo, condenou um homem a dois anos e quatro meses de reclusão e sete meses de detenção, em regime inicial semiaberto... Em juízo, o réu admitiu que estava sem habilitação, mas negou ter oferecido dinheiro aos PMs, afirmando que teria sido agredido e ameaçado

ao volante e fixou pena de 6 meses e 10 dias de detenção, multa e suspensão de carteira de habilitação por 2 meses... O colegiado reforçou os argumentos da sentença e ressaltou “o Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora juntado aos autos é válido e, analisado em conjunto com as declarações... A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença que o condenou pelo crime de embriaguez

Luiz Claudio Bonassini da Silva, alegou que há nos autos a versão de que o acusado assumiu o risco de matar a vítima no momento em que optou por atendê-la na condição de médico sem possuir habilitação... Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de M.H.O. contra a sentença que o pronunciou como incurso nas sanções dos artigos 121 , caput (homicídio simples... “Constatado nos autos mais de uma versão sobre o evento delituoso, sem que haja prova induvidosa para afastar a materialidade e os indícios suficientes de autoria no crime em questão, não se mostra lícito