STJ Dez22 - Trancamento de Ação Penal - Atipicidade - Crime de Desobediência - Carteira de Motorista Suspensa Administrativamente
Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática de crime de trânsito consistente em conduzir veículo automotor com a habilitação suspensa (art. 307 , do Código de Trânsito - CTB )... Argumenta que o crime previsto no art. 307 , do CTB , somente se consuma quando a suspensão da habilitação decorre de decisão de Juízo criminal, enquanto o paciente apenas violou decisão em processo administrativo... Legislação criminal especial comentada: volume único. 8. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2020. p. 1232)