Impugnação Ao Auto de Infração e Apreensão em Notícias

ou reclamação pelo sujeito passivo quanto a lançamento instrumentado por Notificação/Auto de Infração, para julgar por meio digital e registrar por meio do sistema eletrônico, em Segunda Instância Administrativa... Sobre a ação O contribuinte foi autuado, pelos postos fiscais quando em trânsito das mercadorias por débito em conta corrente, tendo sido lavrado o Termo de Apreensão e Depósito pela Sefaz... para declaração do direito pertinente a revisão de lançamento decorrente de contencioso relativo a tributo estadual, respectivas penalidades e acréscimos legais, iniciado por interposição regular de impugnação

Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. 2... IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA... Esta situação afasta a incidência de infração à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, eis que a ação dos milicianos restou autorizada pelo estado de flagrância decorrente do crime de

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO... Com efeito, não houve, no caso concreto, celebração de ANPP nos 5 (cinco) anos anteriores a 13/04/2016 - data do cometimento da infração penal processada nos autos n. 0062214-32.2018.8.19.002 -, de modo... elemento subjetivo; b) reconhecer "a inobservância do disposto no art. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal , com a consequente declaração de nulidade do laudo pericial produzido a partir da apreensão

Isso porque a penhora é ato de apreensão e depósito de um bem, que passa a responder pelo débito... isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente."... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Busca e apreensão de menores impúberes. Guarda compartilhada

Liberado o equipamento, o fisco lavrava auto de infração para aplicação de multa, que era impugnado pelo hospital... Há casos dentro da própria Receita, como pedidos de compensação e impugnações de autos de infração relativos aos mesmos créditos... Se a liminar porventura cair, é lavrado um auto de infração. Nesse tipo de situação, segundo Dalla Pria, é grande a chance de a contestação administrativa do auto cair sem ser julgada

Liberado o equipamento, o fisco lavrava auto de infração para aplicação de multa, que era impugnado pelo hospital... Há casos dentro da própria Receita, como pedidos de compensação e impugnações de autos de infração relativos aos mesmos créditos... Se a liminar porventura cair, é lavrado um auto de infração. Nesse tipo de situação, segundo Dalla Pria, é grande a chance de a contestação administrativa do auto cair sem ser julgada

Entendo ser a hipótese dos autos... de WEDER ALVESDE OLIVEIRA, os quais realmente evidenciam a existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria das infrações penais em apuração... IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. ATO COATOR. JUNTADA TARDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARGO PÚBLICO. SUSPENSÃO. MEDIDA CAUTELAR

A materialidade do crime, para o qual se prevê pena máxima de reclusão superior a 4 anos, decorre do auto de exibição e apreensão e das declarações e demais elementos de convicção constantes do auto de... De plano, registre-se que é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica... No caso, a preventiva ordenada na sentença limitou-se, de forma genérica, a referir-se às circunstâncias do crime, bem como ao clamor e à comoção social causados pela infração penal, afirmando, ainda

de Infração, Auto de Apreensão, Auto de Lançamento sem Penalidade, Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade; ou II - até 30 de novembro de 2016, quando decorrentes de Regularização... nesta Lei Complementar somente se aplicam aos créditos tributários, inclusive inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial, constituídos: I - até 31 de agosto de 2016, quando decorrentes de Auto de Infração... execução de garantias ou conversão em renda de depósitos judiciais existentes, em caso de perda do parcelamento concedido nos termos desta Lei Complementar; III - desistência expressa de eventuais impugnações

Art. 2º A redução do crédito tributário corresponde aos seguintes percentuais: I - na hipótese de crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração ou Auto de Apreensão: a) relativamente à multa... Art. 3º O direito à utilização dos benefícios é condicionado: I - à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo; e II - à desistência expressa e irrevogável... ) relativamente aos juros, 90% (noventa por cento) para pagamento integral à vista ou 70% (setenta por cento) para pagamento parcelado; II - na hipótese de crédito tributário constituído por meio de Auto