Sete novas orientações jurisprudenciais do TRT-4 entram em vigor
A multa do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 é inaplicável na execução provisória, contra a Fazenda Pública, espólio, massa falida ou empresa em recuperação judicial... OJ 79: Execução provisória. Liberação de valores controversos. Inviabilidade. Permanece aplicável a regra do artigo 899 , caput, in fine, da CLT , que permite a execução provisória ‘até a penhora’... Possibilidade