Princípio da Contestação Específica em Notícias

Ou seja, ao curador, como exceção ao princípio da eventualidade, admite-se a contestação por negação geral, que, por si, torna controvertidos os fatos... É cediço que o Curador Especial é beneficiado com a isenção do ônus de impugnação específica (art. 341, p. único), exatamente porque não tem contato com o Réu... Quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, exige o CPC que a ele seja dado curador especial (art. 72, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação específica

Para o corregedor, além do vício formal e de não observar a competência da União, o provimento 6/19 descumpre o princípio da isonomia uma vez que estabeleceu uma forma específica de divórcio nos estados... Direito potestativo é um direito que depende da vontade exclusiva de uma das partes, ou seja, não admite contestações. É prerrogativa jurídica de impor a outrem a sujeição ao seu exercício... A medida também leva em conta o art. 226 da Constituição e que “a autonomia de vontade da pessoa se insere no elevado espectro do princípio da autonomia privada em sua dimensão civil-constitucional”

É aplicável em termo as normas do CPC que regulam o principio do contraditório, em especial, no que vedam a decisão surpresa... ação indenizatória, correção de ofício do valor da causa, tutela provisória, distribuição dinâmica do ônus da prova, juízo de retratação no R.O, fundamentação da sentença, remessa necessária, tutela especifica... modificação da competência territorial e eleição de foro, mudança do procedimento em processos que admitem auto composição, contagem de prazos em dias úteis, audiência de conciliação prévia, prazo para contestação

O DF apresentou contestação e defendeu que teria cumprido as normas estabelecidas no edital que prevê a impossibilidade de ocupação do cargo por portador de enfermidades nos ossos e articulações... necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, remetendo, assim, a lei específica... No entanto, as regras de admissão devem guardar real compatibilidade com a necessidade do serviço, não podendo prevalecer exigências em dissonância com o princípio da razoabilidade, ressalvada a prerrogativa

Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade... A fase inicial - que, havendo contestação, seguirá o procedimento comum (art. 603 , § 2º , do CPC/2015 )- pode ser abreviada na hipótese de existir "manifestação expressa e unânime pela concordância da... distintas: na primeira, é apreciado se é o caso ou não de se decretar a dissolução; na segunda, são apurados os valores devidos ao sócio retirante ou excluído, de acordo com o procedimento de liquidação específica

e proporcionalidade, estando em harmonia com a necessidade de se buscar o equilíbrio entre o dano e a reparação, levando-se em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto”... Com relação à redução do valor do dano moral, o desembargador estabeleceu a quantia com base em patamares de condenação fixados pelo colegiado, bem como por considerar que “atende aos princípios de razoabilidade... Na contestação, o empresário alegou que arcou com todas as despesas do tratamento da vítima, mesmo assim, foi execrado diante da opinião pública pela exploração demasiada do fato na imprensa

no Direito Processual do Trabalho, por meio do princípio específico da proteção”, concluiu... A OAB afirma que a nova norma processual dos parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT , em momento anterior à apresentação da contestação e à juntada de documentos, impede o acesso à Justiça, garantido... trabalhista é medida que apenas favorece os empregadores, dificultando sobremaneira a atuação em juízo dos trabalhadores, parte hipossuficiente na relação empregatícia e, portanto, objeto de tutela específica

"Desde a origem, a conduta processual da recorrente sinaliza profundo descaso em relação ao presente feito, tal como demonstra a apresentação de contestação pro forma , sem impugnações específicas, assim... Ao negar provimento ao recurso, Buzzi ressaltou que "o valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial na forma como fixada – R$ 2 mil, limitada a R$ 500 mil – não ofende os princípios da proporcionalidade

Na contestação, a Unimed Norte e Nordeste alegou que: o atendimento domiciliar não estava previsto no rol de procedimento pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na cobertura ajustada entre... Ainda segundo a magistrada, “a cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre tão somente da regulamentação específica da Lei nº 9.656 /98, bem não como se circunscreve aos procedimentos listados... no rol de serviços médicos editados pela ANS, uma vez que, em respeito ao princípio orientador e unificador de todo o sistema jurídico (dignidade da pessoa humana), os procedimentos, exames e tratamentos

O ministério alega que a proibição atenta contra o princípio da livre iniciativa, previsto na Constituição . Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Na justificativa do veto, o governo alegou que o dispositivo não contemplava de forma global as questões ambientais, limitando-se a regular apenas um tipo de licença específica, o que o tornava inconstitucional... O presidente ainda defende que o CRPS é o órgão adequado para analisar as contestações, já que conta com representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores