Reconhecimento do Tráfico Privilegiado em Notícias

Em junho deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que tráfico privilegiado de drogas não é crime hediondo... Ao decidir, por maioria, que o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, o Plenário entendeu que a pena do réu poderá ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o... mil) receberam sentença com o reconhecimento explícito do privilégio

A primeira enfoca julgamento ocorrido na Quinta Turma que estabeleceu a possibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a

O Tribunal estadual afastou a incidência do tráfico privilegiado nos seguintes termos (e-STJ fls. 33/34): 4) Do tráfico privilegiado A Defesa, por seu turno, pretende o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado... Não se faz possível o reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado quando o contexto fático aferido no caso concreto, em especial o modus operandi da empreitada criminosa, demonstra, indubitavelmente... TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , § 4.º , DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO QUE, ISOLADO, NÃO É IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

De acordo com os autos, a agravante aponta que o reconhecimento da causa de diminuição, prevista no § 4º do artigo 33 , da Lei 11.343 /2006, o chamado Tráfico Privilegiado, é motivo de afastamento da hediondez... privilegiado... Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao Agravo nº 0008531-48.2012.8.12.0001 interposto por M.J.F.D contra decisão que indeferiu a retificação do cálculo da pena, mantendo a hediondez do delito de tráfico privilegiado

Agravo regimental provido e ordem concedida de ofício, a fim de reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em favor do agravante no patamar de 1/6 e redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão... No caso, de rigor o reconhecimento da incidência do art. 33 , § 4º , da Lei Antidrogas , à espécie, no patamar mínimo de 1/6, considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos na hipótese - 1.488,6... gramas de cocaína (fl. 63), ficando, pois, a reprimenda final pelo crime de tráfico de drogas redimensionada para 4 anos e 2 meses de reclusão. 3

do tráfico privilegiado ( AgRg no HC 661.017/SP , Rel... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006... às circunstâncias fáticas do delito, [...] permite aferir o grau de envolvimento do Réu com a criminalidade organizada e/ou a sua dedicação às atividades delituosas e, por consequência, obstar o reconhecimento

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o entendimento daquela corte, de modo a reconhecer que a figura do delito de tráfico privilegiado não possui natureza hedionda... O termo “tráfico privilegiado” é usado em alusão ao parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (11.343/2006), que prevê a possibilidade de redução de pena “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes... a ação foi feita em favor de um homem que teve seu direito a indulto indeferido originalmente por um Juízo de primeira instância, sob a alegação de que a condenação por crime hediondo impede o reconhecimento

O chamado tráfico privilegiado é definido no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, a Lei de Drogas, que prevê redução de pena de um sexto a dois terços nos casos de réu primário e com bons antecedentes... Com a decisão do STF de afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado, a Terceira Seção vai analisar agora uma questão de ordem com proposta de revisão, sob o rito dos recursos repetitivos, do entendimento... que a sua incidência não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da existência de uma figura privilegiada do crime.”

Para o ministro Celso de Mello, “o tráfico privilegiado tem alcançado as mulheres de modo grave, e a população carcerária feminina no Brasil está crescendo de modo alarmante”... Asseverou a ministra Carmem Lúcia, relatora, que “o tráfico privilegiado não se harmoniza com a qualificação de hediondez do delito definido no caput e no parágrafo 1º do artigo 33 da Lei de Drogas”... - Racionais MC's: um homem na estrada Dia 23 último, depois de uma série de decepções, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, enfim, que a figura do chamado tráfico de drogas privilegiado, previsto

UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM... DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4 0 , DA LEI 11.343 /06)- INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PENA PROPORCIONAL À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS... A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de