Recurso Especial em Notícias

Esse é um dos maiores obstáculos no momento da elaboração do recurso especial... O recurso permite a unificação da interpretação das normas de lei federal. Porém, o dia a dia forense tem revelado obstáculos para a admissão do recurso especial... Com a discussão da reforma do Código de Processo Civil , o Congresso Nacional faria muito melhor se aperfeiçoasse o recurso especial, sem limitar nem dificultar o seu uso

Esse é um dos maiores obstáculos no momento da elaboração do recurso especial... O recurso permite a unificação da interpretação das normas de lei federal. Porém, o dia a dia forense tem revelado obstáculos para a admissão do recurso especial... Com a discussão da reforma do Código de Processo Civil , o Congresso Nacional faria muito melhor se aperfeiçoasse o recurso especial, sem limitar nem dificultar o seu uso

TAGS: INADMISSIBILIDADE , RECURSO , RECURSO ESPECIAL , RECURSOS , REEXAME , REEXAME DE PROVAS , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, entendendo que é manifestamente inadmissível o recurso especial cujo deslinde requisita o reexame... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA

O Recurso Especial. Disponível em http://www.lfg.com.br - 19 de julho de 2010. Clique aqui

De autoria dos deputados Luiz Pitiman (PMDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES), a proposta obriga o recorrente de recurso especial no STJ a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional... A análise da admissibilidade do recurso especial deverá avaliar a relevância da questão a ser decidida, ou seja, será preciso demonstrar que o assunto causa repercussão geral que ultrapasse interesses... Pela proposta, o recurso só será recusado se for rejeitado por 2/3 dos juízes. A audiência será realizada no Plenário 13. Íntegra da proposta: PEC-209/2012

A Proposta de Emenda à Constituição 209/12 , que cria um filtro para admissão do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), está na pauta da Câmara dos Deputados para ser votada em segundo... Desvirtuamento A proposta exige que, ao interpor o recurso especial, a parte demonstre a relevância da questão de direito federal discutida do caso, a exemplo do que já acontece com a exigência de comprovar... especial ao STJ”, defendeu Laurita Vaz

Confira: EDIÇÃO N. 33: RECURSO ESPECIAL II - ADMISSIBLIDADE 1) Os embargos de declaração opostos na origem contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição... Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018 Saiba mais: Súmula Anotada n. 83 4) A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial... Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 2) A comprovação da tempestividade do recurso especial, em caso de feriado local ou de suspensão de expediente forense no

A regra que beneficia o réu em caso de empate na votação de pedidos de Habeas Corpus também se aplica ao julgamento de Recurso Especial que contesta a concessão de HC... Para Teori Zavascki, se essa é a regra para os julgamentos de pedidos de Habeas Corpus, não deve ser afastada diante de Recurso Especial que contesta, justamente, a concessão de HC... O investigado, então, recorreu ao Supremo Tribunal Federal com o argumento de que, mesmo em se tratando de Recurso Especial, no caso, teria de se aplicar, por analogia, a regra de que o empate beneficia

De autoria dos deputados Luiz Pitiman (PMDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES), a proposta obriga o recorrente de recurso especial no STJ a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional... O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Felipe Salomão será ouvido na quarta-feira (2) pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 209/12

Se o exame da fixação de honorários em recurso especial é proibida (tese da qual discordamos), as exceções (para honorários ínfimos ou exagerados) não poderiam ser aceitas... Em suma, a majoração de honorários de sucumbência por meio de recurso especial se sujeita a decisionismos: quando o Tribunal entender que a fixação da verba sucumbencial na decisão recorrida estiver irrisória... O STJ normalmente não conhece de recursos especiais fundados em reexame da fixação dos honorários de sucumbência pelas instâncias ordinárias, pois tal análise envolveria a discussão de questões fáticas