Revisão Criminal em Notícias

Segundo o ministro, a revisão criminal para contestar as condenações definidas pelo STF estão previstas na legislação e devem ser analisadas pela Corte... “O réu viu claramente vencidos os tópicos que agora suscita nesta revisão criminal, o que, no caso, impede sequer cogitar provimento judicial liminar... O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou analisar o pedido de revisão criminal feito pela defesa do ex-deputado federal Natan Donadon, condenado a mais de 13 anos de prisão

O desembargador Glauber Rêgo, em uma decisão publicada nesta quinta-feira (31), ressaltou que o simples ato da Revisão Criminal não forneceria base para definir que houve ilegalidade ou arbitrariedade... A defesa propôs, então, a Revisão Criminal discutindo supostas irregularidades processuais (Processo nº 2013.013509-7), pedindo que fique suspenso o processo, incluindo a expedição do mandado de prisão... Ao seu turno, a urgência do pedido parece estar desconfigurada quando se aprecia a data do trânsito em julgado da decisão (16/07/2013), a data da propositura da Revisão Criminal (12/08/2013) e a data da

legal que embasa a Revisão Criminal: art. 621 , I , do CPP OU art. 621 , III , do CPP (0,25)... Padrão de Resposta / Espelho de Correção O candidato deve redigir uma REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no art. 621 , I e/ou III, do Código de Processo Penal... Distribuição dos Pontos Tipo 1 Quesito Avaliado – Revisão Criminal Valores Item 01 - Endereçamento correto: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (0,25) Item 02 – Indicação correta do dispositivo

Já a revisão criminal, conforme o artigo 621 do CPP , é uma ação penal autônoma que permite a revisão de processos finalizados quando a sentença condenatória é contrária ao texto expresso da lei penal... Ou seja, a revisão criminal busca a reparação de um erro que tenha prejudicado o réu em uma decisão judicial, como lembra o ministro Napoleão Maia Filho, para quem a revisão “só ocorre quando aquela decisão... Para o ministro, “a revisão criminal é a sobrevalência da justiça sobre a técnica, da ética da decisão sobre a técnica da elaboração, e só ocorre em casos em que a infração à norma é clara e objetiva”

Outra tese afirma que é assegurada à defesa a sustentação oral em sessão de julgamento de revisão criminal... Uma das teses considera que a revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de proposições já afastadas por ocasião da condenação definitiva... O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta os entendimentos da corte sobre revisão criminal. O assunto é tema da 63ª edição da ferramenta Jurisprudência em Teses

A partir desta sexta-feira, 20/4, o TJDFT passa a receber, por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJe, a Reclamação, nas Turmas Criminais; e a Revisão Criminal, no Conselho Especial e Câmara Criminal

A defesa queria evitar a prisão do paciente até o julgamento da revisão criminal — que não chegou a ser ajuizada até o julgamento do HC... Para a defesa, a prisão — em 25 de março — não era obrigatória, pois o Supremo Tribunal Federal, na Súmula 393, diz que, ‘‘para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão... O aresto do acórdão, no ponto: ‘‘Não incide, à espécie, o verbete da Súmula 393 da Suprema Corte, que apenas impede a vinculação do conhecimento de revisão criminal ao resguardo do condenado à prisão

Segundo o voto de Macabu, a absolvição do réu é uma das prerrogativas da Revisão Criminal... O Superior Tribunal de Justiça determinou que a Revisão Criminal pode absolver uma pessoa condenada pelo Tribunal do Júri... Ao entrar com a Revisão Criminal, o réu alegou que não poderia ser condenado apenas por ser pai do outro denunciado

No caso, após o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal no TJ-BA. Alegou que a decisão dos jurados havia sido frontalmente contrária às provas... Por analogia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação dessa regra sobre recursos também na hipótese de revisão criminal, para a qual não há previsão específica em caso de empate... Também com base em jurisprudência do STF, a relatora rechaçou a tese de que o princípio constitucional da soberania dos vereditos do júri popular impediria a modificação das decisões por revisão criminal

Outra tese afirma que é assegurada à defesa a sustentação oral em sessão de julgamento de revisão criminal... A 63ª edição da Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema revisão criminal... Uma delas considera que a revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva