Sucessão Empresarial de Fato em Notícias

SUCESSÃO PATRIMONIAL NÃO SE CONFUNDE COM SUCESSÃO EMPRESARIAL Sucessã o patrimonial n ão se confunde com sucessão empresarial Crédito: Banco Internet Distinção importante: sucessão patrimonial não se confunde... com sucessão empresarial, pois aquela lida diretamente com a finitude humana e as repercussões das coisas no mundo jurídico (divisão de bens e heranças decorrentes de evento futuro e certo), já esta não... “É fato que nenhuma empresa ou organização social nasce com a intenção de se dissolver em pouco tempo

SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA SUCEDIDA, APÓS SUA EXTINÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. 1... Quanto há sucessão empresarial e tributária, como no caso de incorporação, fusão, dentre outras, as execuções fiscais ajuizadas contra a empresa sucedida não podem seguir contra a sucessora tributária... Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em oposição à sucessora tributária, haja vista a impossibilidade de emenda

Redirecionamento imediato Todavia – observou Gurgel de Faria –, se ocorrer a comunicação da sucessão empresarial ao fisco antes do surgimento do fato gerador, devem ser reconhecidas a nulidade do lançamento... Por unanimidade, o colegiado entendeu que, se a sucessão empresarial por incorporação não foi informada ao fisco, a execução de crédito tributário anterior lançado para a empresa sucedida pode ser redirecionada... "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado

SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA SUCEDIDA, APÓS SUA EXTINÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. 1... Quanto há sucessão empresarial e tributária, como no caso de incorporação, fusão, dentre outras, as execuções fiscais ajuizadas contra a empresa sucedida não podem seguir contra a sucessora tributária... Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em oposição à sucessora tributária, haja vista a impossibilidade de emenda

SUCESSÃO PATRIMONIAL NÃO SE CONFUNDE COM SUCESSÃO EMPRESARIAL Sucessã o patrimonial n ão se confunde com sucessão empresarial Crédito Imagem: Banco Internet Distinção importante: sucessão patrimonial não... se confunde com sucessão empresarial, pois aquela lida diretamente com a finitude humana e as repercussões das coisas no mundo jurídico (divisão de bens e heranças decorrentes de evento futuro e certo... “É fato que nenhuma empresa ou organização social nasce com a intenção de se dissolver em pouco tempo

Não basta que uma empresa do mesmo ramo exerça suas atividades no endereço da anterior ocupante do local para que seja configurada sucessão empresarial... Além disso, a Fazenda Nacional afirmou que não há prova de que a Iguatemi estaria atuando em novo endereço, e ressaltou que a sucessão, na maioria dos casos, é em evento de fato (e não de direito) com

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o reconhecimento de sucessão empresarial de empresa de equipamentos inoxidáveis, por outra empresa do mesmo... Diante dos fatos e provas apresentadas pela AGE, o relator, Desembargador Antônio Sérvulo declarou, “Assim, evidenciada a aquisição do fundo de comércio da Usinox pela Ultrainox, bem como o encerramento

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato", ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Sucessão empresarial irregular. Comprovação formal. Desnecessidade... sendo considerado uma universalidade de fato que, unitariamente, pode ser objeto de transferência onerosa, configurando então o que se denomina de trespasse, o qual dá azo à sucessão empresarial regular

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o empregado insistiu que houve sucessão empresarial... Nesse sentido, ele citou precedente da SDI-1 no sentido da inexigibilidade da manutenção da prestação de serviços como requisito para a sucessão empresarial, e concluiu que a sucessão, no presente caso... Para o Regional, o fato de o profissional não ter prestado serviços ao IG não impedia o reconhecimento da sucessão de empregadores, pois o contrato de trabalho é pessoal apenas em relação ao empregado

Nessa regra de sucessão em obrigações tributárias, valora-se o estabelecimento empresarial como uma universalidade de fato ou o conjunto de bens materiais e imateriais apreendidos pelo empresário ou sociedade... De outro ponto de vista, o tipo de negócio jurídico encetado e a natureza do débito serão determinantes para aferir a extensão ou ampliação do polo subjetivo de obrigações numa concentração empresarial... Portanto, além das complexidades próprias dos negócios e do encontro de vontades, os custos de transação das concentrações empresariais acabam se agravando diante de um quadro de múltiplos fatores que