Art 69 , Caput Cp em Notícias

Os delitos apurados nesses inquéritos policiais incluem estelionato (art. 171 , CP ), furto ilegal de madeira (art. 155 , § 4º , CP ), receptação (art. 180 , CP ), invasão de terras da União (art. 20... Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal em Rondônia (69) 3216-0511 / 98431-9761 prro-ascom@mpf.mp.br www.mpf.mp.br/ro Twitter: @MPF_RO... criminosa (art. 2º , Lei nº 12.850 /13)

33 , caput, e 35 , caput, c/c art. 40 , inciso III , todos da lei 11343 /06, na forma do art. 69 do Código Penal , nos seguintes termos: “No dia 12 de março de 2016, por volta das 20 horas e 30 minutos... 33 e 35 da Lei n. 11.343 /2006, e 12 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, todos na forma do art. 69 do Código Penal , pois coordenava e gerenciava o tráfico de drogas na região de Araucária/PR. 2... Para se caracterizar o tipo previsto no art. 35 da Lei de Drogas é necessário o animus de aderir ao grupo com intuito de praticar os crimes do arts. 33 caput e § 1º , e 34 , desta lei

Nos termos do art. 69 , caput, do Código Penal , a pena reajustada deve ser somada à pena de oito anos referente ao crime praticado contra a vítima Pedro Henrique... III do § 7º do art. 121 do Código Penal (vítima Jéssika), visto que o delito foi praticado na presença da avó da vítima, entretanto, tal circunstância não foi valorada na dosagem da pena

Isso porque o crime investigado, infanticídio (art. 123 do Código Penal ), é punido com pena de detenção... Assim, poderá ser punida pela prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno. c) Belo Horizonte, local em que delito se consumou, conforme artigos 69 , I , do CPP e 6º do CP... Indicação do dispositivo legal: art. 384 do CPP (0,25), c/c art. 411 , § 3º , do CPP (0,25) 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 / 1,0 7

33 e 34 da Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343 /06), art. 2 da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072 /90) e art. 69 do Código Penal... Pede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65 , III , d , do Código Penal ) e a compensação com a agravante da reincidência... 1601980-81.2015.8.12.0000 , interposta por R.T.S. contra sentença que o condenou a nove anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 900 dias-multa pelas práticas dos delitos previstos no art

Os réus irão responder pelos crimes previstos nos seguintes artigos do Código Penal : Daniel (Carol) - art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e artigo 157, § 2º, inciso I, tudo c/c artigo 69; Deyvisson (... Lorrane) - art. 121, § 2º, incisos I, III e IV; Greyson (Bruna) - art. 121, § 2º, incisos I, III e IV; Israel - art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 29 e Rodrigo (Letícia) - art. 121, § 2º, incisos... I, III e IV, c/c art. 29

Conforme está explicado na sentença, o denunciado cometeu o crime previsto no artigo 244 do Código Penal ( CP ), por 20 vezes, na forma do art. 69 do CP .

Curso de Direito Penal: Parte Especial: arts. 213 a 361 do Código Penal... O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente como incurso nas penas do artigo 312 , caput, c/c o artigo 327 , § 2º , do Código Penal (sete vezes), bem como do art. 1º , V , da Lei n. 9.613 /... Consoante doutrina especializada, a posse referida pelo art. 312 , caput, do Código Penal "deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade

Informa os autos que o recorrente foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 325 , § 1º , inciso II , na forma do artigo 69 do Código Penal , por fatos ocorridos entre os dias 13.01.15 e... Hermenêutica do tipo previsto no inciso II do § 1º do art. 325 do Código Penal - crime de violação de sigilo funcional No que concerne à suposta ofensa ao art. 325 , § 1º , inciso II , do Código Penal... Tenho, assim, que a conduta descrita se amolda em tese ao tipo previsto no art. 325 , § 1º , I e l, do CP

Antônio foi condenado por homicídio simples e porte ilegal de arma de fogo (art. 121 , “caput”, do Código Penal e art. 14 , “caput”, do Estatuto do Desarmamento , na forma do art. 69 do CP )... Em Plenário, o Ministério Público sustentou integralmente a sentença de pronúncia, pedindo ainda a valoração das agravantes da reincidência (art. 61, I) e do fato de ser irmão da vítima (art. 61, II, e