Ação para ressarcimento de dano ao Erário não prescreve
O relator do recurso, desembargador Márcio Vidal, explicou que as ações que buscam o ressarcimento ao Erário não prescrevem, apesar do artigo 23 , inciso I , da Lei nº 8.429 /92 (Improbidade Administrativa... de Segundo Grau, no Recurso de Agravo de Instrumento nº 34546/2008, é entendimento nos tribunais superiores que as ações de ressarcimento de danos ao Erário, incluindo as regulamentadas pela Lei nº 8.429