Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

b) A expressão pena (prevista ao final da alínea I, inciso I, art. 1º , da LC 64 /90) engloba, além do cumprimento do prazo de suspensão dos direitos políticos, o integral adimplemento pelo pretenso candidato... em qualquer das hipóteses da alínea e, inciso I, art. 1º... c) Ainda que reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em sentença penal condenatória, incide ao candidato o óbice da Lei da Ficha Limpa (LC 64 /90 com redação dada pela LC 135 /10) consubstanciado

CONDENAÇÃO EM 1º GRAU CONFIRMADA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA L, DA LC Nº 64 /90. FATO SUPERVENIENTE... Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 64 /90. Art. 1º, inciso I, alínea l, rejeitada. Condenação em ação de improbidade. Órgão colegiado. Inelegibilidade. Dano ao erário... O art. 1º , I , alíneas e e " g ", da LC 64 /1990 estabelece: Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) E) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial

Os magistrados, por maioria de votos, mantiveram a decisão do juiz de primeiro grau por considerarem presentes os requisitos descritos na alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n.º 64 /90

1º , inciso I , alínea l , da Lei Complementar nº 64 /90... 1º , da Lei Complementar nº 64 /1990, qual seja a prática pelo candidato de improbidade administrativa, impondo o reconhecimento de sua inelegibilidade... I , l , da Lei Complementar nº 64 /90, motivo pelo qual acolho os pedidos contidos nas ações de impugnação ao registro de candidatura de José Geraldo Riva e as julgo procedentes”

Ao analisar o caso, o relator, ministro Henrique Neves, destacou que o candidato incorreu na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , e , 1 da Lei Complementar 64 /1990... “A Lei Complementar 64 /90, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 135 /2010, exige, simplesmente, que a condenação se dê por decisão proferida por órgão judicial colegiado, o que se verifica... A norma, sancionada em maio de 2010, tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para candidatos, ao alterar a LC nº 64 /1990

O Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de impugnação de registro de candidatura contra Trogildo em razão da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , d , da Lei Complementar nº 64 /90, por... Ao atender pedido do Ministério Público Eleitoral, a Justiça da 1º Zona Eleitoral indeferiu o registro do candidato a Vereador de Porto Alegre Cássio Trogildo

Ao analisar o caso, o relator, ministro Henrique Neves, destacou que o candidato incorreu na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , e , 1 da Lei Complementar 64 /1990... A Lei Complementar 64 /90, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 135 /2010, exige, simplesmente, que a condenação se dê por decisão proferida por órgão judicial colegiado, o que se verifica... A norma, sancionada em maio de 2010, tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para candidatos, ao alterar a LC nº 64 /1990

1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /90.”... Foi reconhecida a inelegibilidade pré-existente ao registro de candidatura, decorrente da rejeição de contas pela Câmara Municipal (art. 1º , I , g , da Lei Complementar nº 64 /1990), quando Fradique foi... O relator do processo no TRE, desembargador Edgard Penna Amorim, aceitou os pedidos de cassação do diploma, destacando, inicialmente, que “...não atende ao art. 14 , § 9º , da Constituição da República

1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /90.”... Foi reconhecida a inelegibilidade pré-existente ao registro de candidatura, decorrente da rejeição de contas pela Câmara Municipal (art. 1º , I , g , da Lei Complementar nº 64 /1990), quando Fradique foi... O relator do processo no TRE, desembargador Edgard Penna Amorim, aceitou os pedidos de cassação do diploma, destacando, inicialmente, que “...não atende ao art. 14 , § 9º , da Constituição da República

Segundo o agravante, a norma em questão deve ser lida de acordo com a nova redação do art. 1º , I , g , da LC 64 /90, a qual estabelece que o gestor ficaria inelegível apenas se houver indicação de ato... O pedido foi rejeitado pelo TRF1... Consta dos autos que o nome do ex-gestor municipal foi inserido na lista de agentes públicos com contas irregulares por força da previsão contida no art. 11 , § 5º , da Lei 9.504 /97