Art. 485 da Lei 13105/15 em Notícias

Diante disso, e considerando que não cabia ao Juízo promover as correções, o juiz sentenciante extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 , IV , do novo CPC... Mas caso descumprida essa orientação, contida no artigo 22 da Resolução 136/2014 do CSJT, em se tratando de petição inicial, o juiz deverá determinar que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15... dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 4ª da mesma Resolução e artigo 284 , parágrafo único do CPC , equivalente ao artigo 321 do NCPC )

Desta forma, merece reforma a sentença recorrida para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC /73 (art. 485 , VI , do CPC/15 )”, conclui o relator.

Segundo consta dos autos, a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba havia julgado o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC , contra a... (Processo 0010554-03.2017.5.15.0051 ) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região Data da noticia: 04/05/2018... A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da executada, um embargo de terceiros, e, de ofício, condenou a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de R$ 5.000, a ser

A sentença é dividida em duas espécies: - Sentença Terminativa (art. 485 CPC ): É aquela sentença que extingue o procedimento sem resolução de mérito... Prazo Processual (art. 203 CPC/15) Conceito: É o lapso temporal (espaço de tempo) para a pátria de atos processuais. O prazo processual pode ser contado em horas, dias, meses e anos... A petição inicial apta é aquela que encontra-se formatada com base nos artigos 319 e 320 CPC

em 15 (quinze) dias"... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 290 , art. 330 , IV , e art. 485 , I Saiba mais: · Informativo de Jurisprudência n. 1 - Edição Especial · Informativo de Jurisprudência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 945 , §§ 2º e 3º Lei n. 13.256 /2016 Processo REsp 2.016.021-MG , Rel

Desta forma, merece reforma a sentença recorrida para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC /73 (art. 485 , VI , do CPC/15 )”, conclui o relator.

Desta forma, merece reforma a sentença recorrida para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC /73 (art. 485 , VI , do CPC/15 ), conclui o relator.

a quantia devida estampada no título judicial no prazo de 15 dias... A despeito de a transmissibilidade das ações lato sensu ser a regra no sistema jurídico brasileiro (não por acaso, aliás, o art. 485 , IX , do CPC/2015 , afirma que ela não se dará apenas"por disposição... Art. 942 , § 3º , II , do CPC/2015 . Possibilidade

a quantia devida estampada no título judicial no prazo de 15 dias... A despeito de a transmissibilidade das ações lato sensu ser a regra no sistema jurídico brasileiro (não por acaso, aliás, o art. 485 , IX , do CPC/2015 , afirma que ela não se dará apenas"por disposição... IX , do CPC/2015

do mérito (art. 485 , I , do CPC/2015 )... do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver"... segurança, pelo prazo de 1 ano, nos termos do regulamento (art. 13) e o provedor de aplicações de internet, custodiar os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, pelo prazo de 6 meses (art. 15