Art. 557 da Lei 5869/73 em Notícias

"A faculdade, prevista no art. 557 do CPC , de se negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante... SÚMULA N. 73, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 " Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência... execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20% estabelecido pelo art. 20 , § 3º , do CPC

NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT DO CPC... Ex positis , NEGO seguimento ao apelo, na forma do art. 557 , caput do CPC . Rio de Janeiro, 18 de março de 2011... Reza a cláusula 7.3 do contrato firmado pelo apelado, verbis : 7.3 As internações de usuários portadores de transtornos psiquiátricos em situação de crise, por prazo não superior a 30 (trinta) dias por

Afinal, nos termos do art. 557 , do Código de Processo Civil , o relator do recurso negaria seguimento ao mesmo... Segundo o art. 4º da citada Lei nº 9.469 , de 1997: "não havendo Súmula da Advocacia-Geral da União (arts. 4º , inciso XII , e 43 , da Lei Complementar nº 73 , de 1993), o Advogado-Geral da União poderá

Afinal, nos termos do art. 557 , do Código de Processo Civil , o relator do recurso negaria seguimento ao mesmo... Segundo o art. 4º da citada Lei nº 9.469 , de 1997: "não havendo Súmula da Advocacia-Geral da União (arts. 4º , inciso XII , e 43 , da Lei Complementar nº 73 , de 1993), o Advogado-Geral da União poderá

Forte em tais razões, nos termos do art. 557 do CPC , nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2006. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora"... Recurso especial: alega a recorrente dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 73 e 104 da Lei 5.988 /73 , sustentando que a renúncia pelos compositores dos direitos autorais impede a cobrança pelo... Relatado o processo, decide-se. - Da cobrança dos direitos autorais - arts. 73 e 104 da Lei 5.988 /73 e dissídio jurisprudencial A recorrente alçou a paradigma acórdão deste Tribunal proferido no Resp

283 /STJ.Forte em tais razões, nos termos do art. 557 do CPC , nego seguimento aorecurso especial... - Da cobrança dos direitos autorais - arts. 73 e 104 da Lei 5.988 /73 e dissídio jurisprudencialA recorrente alçou a paradigma acórdão deste Tribunal proferido no Resp 221621 , da relatoria do e... Instituído pela Lei Federal nº 5.988 /73, foi criado pelas associações de titulares de direitos autorais e conexos e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira (9.610/98)

maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. 254 - A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. 253 - O art. 557... 6º da Lei nº 9.469 /1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. 487 - O parágrafo único do art. 741 do CPC... 483 - O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. 482 - A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC

Pelo nova lei, foram alterados os artigos 522 , 523 e 527 , da Lei nº 5.869 /73 - Código de Processo Civil vigente... Melhor andaria o legislador se tivesse mandado aplicar para essa hipótese a norma contida no artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , autorizando o manuseio do chamado agravo regimental, possibilitando... Pela lei vigente, o recorrente pode interpor o recurso oralmente (art. 523 , § 3º , CPC ), ou no prazo de 10 (dez) dias, assinalado na legislação processual

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, com esteio no art. 557 , caput, do CPC . Publique-se. Brasília (DF), 22 de março de 2007... Ao editar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Anexo à Resolução nº 73 , de 25/11/98 ), a Anatel afirma que "não constituem serviços de telecomunicações" (...)

A tendência também pode ser conferida pela resistência à utilização do artigo 557 do Código de Processo Civil... Nela, apenas 60% dos usuários, taxa que inclui também os funcionários das cortes, usam computadores contra os 73% averiguados na Justiça Trabalhista e os 90% da Justiça Federal