Decisão bem fundamentada é primeira meta a ser cumprida por juízes
Este direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5º da CF/88 é ainda mais elastecido pela própria Constituição Federal que, no capítulo referente ao “Poder Judiciário”, especificamente no inciso IX... A CF/88 assegura o amplo acesso ao Judiciário quando houver lesão ou ameaça a direito — artigo 5º , inciso XXXV .[4] É o princípio da inafastabilidade da jurisdição... IX do artigo 93 , é clara e enfática ao anunciar, como princípio da Magistratura, que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de