Clt, Art. 884 em Notícias

O prazo de cinco dias fixados no artigo 884 da CLT é restrito aos Embargos à Execução de sentença condenatória trabalhista... da CLT... Campinas-SP) havia julgado intempestivos os embargos interpostos pela Indústria e Comércio de Bebidas Conquista em execução fiscal, apresentado fora do prazo de cinco dias, conforme determina o artigo 884

parágrafo 3º , também da CLT... de defesa é assegurado em momento oportuno, qual seja, quando da abertura do prazo para impugnação à sentença de liquidação ou oposição de embargos à execução, tal qual se encontra disposto no artigo 884... Boldo entendeu que a notificação endereçada às partes para manifestação prévia quanto aos cálculos apresentados constitui mera faculdade do juízo, conforme o que dispõe o parágrafo 2º do art. 879 da CLT

O art. 884 , § 6º , da CLT aplica-se às entidades filantrópicas e seus diretores, em processos com execuções iniciadas após 11 de novembro de 2017. Art. 17... de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843 , § 3º , da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840 , §§ 1º e 2º , da CLT... A partir da vigência da Lei nº 13.467 /2017 , a iniciativa do juiz na execução de que trata o art. 878 da CLT e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o art. 855-A da CLT

A matéria da impugnação aos cálculos de liquidação limita o objeto dos embargos à execução previstos no art. 884 da CLT... A decisão a respeito da impugnação aos cálculos de liquidação não é recorrível (art. 884 , § 3.º , da CLT ). XI - Restrição de Penhora Enunciado n.º 29 – DIFERENTES FORMAS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO... Portanto, a extinção de que trata o art. 840 , § 3.º , da CLT deve ser precedida da referida intimação

A matéria é regulada pelo artigo 884 e parágrafos da CLT... Por essa razão, ele considerou sem propósito a arguição de nulidade feita pela empresa, até porque não houve qualquer prejuízo (artigo 794 , CLT ). ( 0000644-49.2010.5.03.0109 ED)... A Turma decidiu com base no artigo 879 , parágrafo 2º , da CLT , que prevê: "Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada

A decisão do TRT5, segundo eles, infringiria o parágrafo 5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que considera "inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados... A PGF e a PF/BA também explicaram que, ao conceder a decisão, o tribunal do trabalho considerou inconstitucional o artigo 884 da CLT e afastou sua incidência

parágrafo 3º , também da CLT... de defesa é assegurado em momento oportuno, qual seja, quando da abertura do prazo para impugnação à sentença de liquidação ou oposição de embargos à execução, tal qual se encontra disposto no artigo 884... Boldo entendeu que a notificação endereçada às partes para manifestação prévia quanto aos cálculos apresentados constitui mera faculdade do juízo, conforme o que dispõe o parágrafo 2º do art. 879 da CLT

A matéria é regulada pelo artigo 884 e parágrafos da CLT... Por essa razão, ele considerou sem propósito a arguição de nulidade feita pela empresa, até porque não houve qualquer prejuízo (artigo 794 , CLT ). ( 0000644-49.2010.5.03.0109 ED)... A Turma decidiu com base no artigo 879 , parágrafo 2º , da CLT , que prevê: "Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada

A matéria é regulada pelo artigo 884 e parágrafos da CLT... Por essa razão, ele considerou sem propósito a arguição de nulidade feita pela empresa, até porque não houve qualquer prejuízo (artigo 794 , CLT )... A Turma decidiu com base no artigo 879 , parágrafo 2º , da CLT , que prevê: "Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada

No recurso ao TST, a empresa alegou violação do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata de enriquecimento sem causa, e insistiu na tese de que não obrigava o uso das roupas da TNG aos funcionários. Para a relatora da ação, ministra Delaíde Miranda, o que se discute no processo não é a imposição do uso das roupas aos empregados, mas a transferência a eles da obrigação que é originalmente da empregadora.