Competência de Foro e Competência de Juízo em Notícias

Com a fixação da competência no juízo do local de destino da droga, busca-se facilitar as investigações, a instrução processual e o desenvolvimento da defesa do (a) acusado (a)... entendeu pela necessidade de flexibilização da Súmula 528, para que, no caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, conhecido o endereço designado para a entrega, este fosse considerado como o do foro... Conflito de competência nº 177.882/PR , Relator Ministro Joel Ilan Paciornik - Terceira Seção, julgado em 26/05/2021, DJe 08/06/2021

Por isso, o magistrado responsável pelo caso declinou da competência para o foro da Comarca da Capital e, desde então, neste tramitava o processo desde outubro de 2020... Com a nova informação, o Juízo da Vara da Família da Comarca de Florianópolis declinou da competência e determinou a remessa dos autos à comarca em que residem mãe e filho, no outro estado... Uma ação declaratória de alienação parental com regulamentação de convivência familiar deve ser apreciada pelo Juízo da Vara de Família da Comarca de Florianópolis, mesmo após mudança de mãe e filho para

No início do mês de novembro do ano de 2017, o Tribunal de Justiça do Pará resolveu um conflito negativo competência de foro, envolvendo um transexual vítima de agressões do companheiro... Ocorreu que o juízo da 3ª. Vara de Violência Doméstica e Familiar decidiu que era incompetente para julgar o caso, em razão da vítima ser do sexo masculino... A lei não poderia ser aplicada a uma vítima do sexo masculino, no entendimento do juízo recorrido. Neste caso, o tribunal entendeu que esta lei pode ser aplicada nos casos de relações homoafetivas

Uma vez determinado este ponto, analisar a competência de foro territorial e, por fim, a de juízo (órgão jurisdicional competente). No presente caso, temos o seguinte: 1... Competência de jurisdição de acordo com o entendimento firmado: Justiça Federal; 2. Competência de foro local da infração (entendimento trazido pelo CC (Conflito de Competência) 97201... Estamos diante de critérios distintos e complementares de fixação de competência: para determinar a competência temos, num primeiro momento, que verificar a competência de jurisdição (se a demanda deve

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO FORO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. 1... de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 145.793/SE , decidiu que é permitido o “aproveitamento dos atos processuais, de modo a permitir a utilização, mediante ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo... Hipótese em que o processo judicial foi deflagrado na 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Simão Dias/SE, que, ao final da instrução processual, declinou da sua competência para a Justiça Federal, depois

individuais quando houver conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange ao foro especializado em lides contra a Fazenda Pública... Os recursos que deram origem ao IAC, interpostos pela Defensoria Pública, tratam de resolução editada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que estabeleceu o foro da 1ª Vara Especializada da Fazenda... "A suspensão não alcança ou afeta o andamento dos feitos, que deverão ter seguimento regular nos juízos ora tidos, provisoriamente, como competentes", afirmou o relator

Na competência de foro há que se fixar a competência territorial da causa... e outros, da seguinte maneira: a) competência de justiça; b) competência por prerrogativa de função; c) competência de foro; d) competência de juízo e e) existência de situação modificadora da competência... Determinar a competência de foro é determinar em que lugar a ação deve ser proposta e, vale dizer que o CPP adotou como regra a teoria do resultado, nos termos propostos pelo artigo 70, que dispõe: Art

No caso em análise, entendo que o processamento do feito pelo Juízo da 1.ª Vara do Foro de Mairinque/SP representaria a violação a essa garantia, já que permitiria a definição do órgão judicial competente... Mostra-se configurada a intencionalidade em não reconhecer o caráter eminentemente eleitoral de alguns delitos, como tentativa de manutenção de competência, em violação ao princípio do juízo natural, como... PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. TENTATIVA INIDÔNEA DE CONTORNAR A COMPETÊNCIA ESPECIAL COM A REDUÇÃO DA DINÂMICA FÁTICA. MODALIDADE DE FORUM SHOPPING. CONDUTA INVÁLIDA

é do juízo do domicílio da vítima ", concluiu a ministra, fixando a competência da Justiça estadual de Pernambuco... No entanto, os autos da vara federal foram posteriormente remetidos ao juízo paranaense, que suscitou o conflito de competência por entender que havia interesse da União no caso, já que foram utilizados... Também nessas hipóteses, deve ser respeitada a regra do foro de domicílio da vítima quando o crime envolver depósito, transferência de valores ou cheque sem fundos em poder do banco ou com o pagamento

O caso foi distribuído ao juízo do Foro Central Criminal de Barra Funda (Justiça estadual), em São Paulo, que acolheu a representação do Ministério Público e declinou da competência em favor da Justiça... Ao analisar o conflito de competência suscitado por um juízo federal, o ministro Sebastião Reis Júnior, relator, afirmou que o tema já foi objeto de inúmeros julgados no STJ, com posições antagônicas... Sebastião Reis Júnior lembrou que a própria dicção do enunciado sumular já parte da premissa de que os crimes são federais, tratando apenas de esclarecer qual juízo federal seria o competente