[Resumo] Informativo de Jurisprudência nº 714, do Superior Tribunal de Justiça
§ 1º-B, do CP... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Crimes previstos no art. 273 , § 1º-B, do Código Penal . Minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006. Aplicabilidade... cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621 , I , do Código de Processo Penal , para aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 nos crimes previstos no art. 273