Anabolizantes - Comercialização e uso indiscriminado - Tipificação

A Equipe Técnica ADV disponibilizou no site estudo que trata das consequências legais do uso indiscriminado e da comercialização de anabolizantes.

Os anabolizantes são drogas sintéticas que imitam o hormônio sexual masculino. Sua estrutura química é similar à dos esteróides, hormônios responsáveis pela harmonia das funções vitais do organismo e, por isso, também, são conhecidos como esteróides anabolizantes.

O uso indiscriminado desses produtos que, originalmente, foram desenvolvidos com fins terapêuticos, é objeto de muitos estudos que revelam os efeitos nocivos da sua utilização irresponsável. O comércio e sua utilização trazem grandes riscos à saúde pública. O delito do artigo 273, § 1º-A do Código Penal encontra-se capitulado no rol dos crimes hediondos e, inerentemente, possui extrema gravidade.

O presente crime é de ação múltipla, admitindo a fungibilidade entre os seus núcleos, consumando-se, apenas, com o depósito do produto no intuito de venda. Logo, ainda que a comercialização da substância ilícita configure o delito previsto no artigo 273, § 1.º-B, do Código Penal, bastou ter o (s) produto (s) em depósito para a sua caracterização.

É importante analisar que o elemento subjetivo do tipo penal em questão se esgota no dolo, tornando despicienda, para a sua configuração, a demonstração do especial fim de agir com intenção de comércio.

Confira: Anabolizantes Comercialização e uso indiscriminado Tipificação.

FONTE: Equipe Técnica ADV