Cabe Ao Reu a Prova de Fato Impeditivo do Direito do Autor em Notícias

O juiz explica, no entanto, que o ordenamento jurídico brasileiro incute ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, ao passo que ao réu cabe apresentar qualquer fato modificativo, impeditivo... ou extintivo do direito do autor... Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade que, por ser relativa, sucumbe na presença de provas em sentido contrário

A técnica atualmente em vigor impõe ao autor das demandas judiciais o ônus de produzir as provas quanto aos fatos constitutivos do seu direito, enquanto que ao réu cabe demonstrar os fatos impeditivos... O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor... modificativos ou extintivos do direito do autor da ação

O juiz explica, no entanto, que o ordenamento jurídico brasileiro incute ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, ao passo que ao réu cabe apresentar qualquer fato modificativo, impeditivo... ou extintivo do direito do autor... "Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade que, por ser relativa, sucumbe na presença de provas em sentido contrário"

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor... Por sua vez, cabe ao requerido apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, nos termos do art. 373 , II , do CPC... Assim, considerando que o magistrado é o destinatário da prova, entendo que os fatos constitutivos do direito do autor foram comprovados pelos documentos anexados à exordial, quanto ao pagamento do valor

De acordo com o artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil , cabe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor... direito do autor... O presidente do STJ entendeu que o acórdão violou o inciso II do artigo 333 do CPC , segundo o qual o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos... Não obstante as regras atinentes a distribuição das provas entre as partes, a doutrina e jurisprudência vêm admitindo, em alguns casos a inversão do ônus da prova, transferindo a prova que inicialmente... Assim, admite-se a inversão nas hipóteses de presunção relativa da prova. Fonte: SAVI

O Código de Processo Civil , em seu artigo 333 , afirma que o ônus da prova cabe ao Autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito e ao Réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo... ou extintivo do direito do autor... Assim, como consta na sentença, considerando que não se pode exigir da parte autora prova de fato negativo, qual seja, que não contratou com o banco réu, coube a ele o ônus de demonstrar a efetiva solicitação

Segundo o artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil ( CPC ), cabe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor... O presidente do STJ entendeu que o acórdão violou o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil , segundo o qual o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo... ou extintivo do direito do autor

Sendo assim, urge conceder às partes oportunidade de provarem alegações, ou seja, o fato constitutivo do direito do autor, ou eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo, arguido pelo réu... depois do réu; depoimento das testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu... Ocorre que, ao propor a ação, o autor não sabe de quais provas vai necessitar para demonstrar a verdade dos fatos por ele alegados; aliás, pode ser que sequer vá necessitar de provas, como, por exemplo

de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor, recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo... A prova da impenhorabilidade de bens levados à constrição deve ser produzida por quem a alega... Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro, a impenhorabilidade dos depósitos em contas-correntes, ao argumento