Corte no Fornecimento de Água em Notícias

No aviso a empresa (de água e luz) terá de abordar a possibilidade do corte no fornecimento do produto... A Assembleia Legislativa do Estado pode aprovar projeto de lei que pune com 100 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência) o corte indevido no fornecimento de água e energia elétrica em todo o Estado... “O corte no fornecimento do produto só poderá somente acontecerá na presença de um consumidor residente no domicílio”, diz o texto do projeto apresentado pelo deputado e publicado no Diário do Poder Legislativo

dívida por meio de cartão de débito antes do corte no fornecimento... As empresas de energia elétrica, água e gás serão obrigadas a informar aos clientes inadimplentes sobre a suspensão dos serviços com 48 horas de antecedência, além de disponibilizar meio de quitação da

A juíza da 2ª Vara da Fazenda, determinou à CAESB que não realize corte no fornecimento de água em residência, enquanto persistir a condição enferma do filho da autora, a decisão afasta entendimento de... A CAESB informou que iria cortar os serviços de fornecimento de água, diante da inadimplência da mãe do menor, desde junho 2014... de água, decidiu pela vida: "Sendo a vida um direito fundamental protegido por diversas normas metajurídicas e jurídicas ( Constituição Federal , artigos 1º e 5º ) deve o princípio da continuidade dos

por AJ - publicado em 28/11/2016 14:20 A juíza da 2ª Vara da Fazenda, determinou à CAESB que não realize corte no fornecimento de água em residência, enquanto persistir a condição enferma do filho da autora... A CAESB informou que iria cortar os serviços de fornecimento de água, diante da inadimplência da mãe do menor, desde junho 2014... de água, decidiu pela vida: Sendo a vida um direito fundamental protegido por diversas normas metajurídicas e jurídicas ( Constituição Federal , artigos 1º e 5º ) deve o princípio da continuidade dos

A juíza da 2ª Vara da Fazenda, determinou à CAESB que não realize corte no fornecimento de água em residência, enquanto persistir a condição enferma do filho da autora, a decisão afasta entendimento de... A CAESB informou que iria cortar os serviços de fornecimento de água, diante da inadimplência da mãe do menor, desde junho 2014... de água, decidiu pela vida: "Sendo a vida um direito fundamental protegido por diversas normas metajurídicas e jurídicas ( Constituição Federal , artigos 1º e 5º ) deve o princípio da continuidade dos

prestado pela Companhia, ao serem surpreendidos com o corte no fornecimento de água quando já haviam quitado todas as contas... A Caern recorreu da decisão sob o argumento da ilegitimidade da parte autora e inexistência de pressupostos que configurem o dever de indenizar, posto que o corte da água não ocorreu no imóvel de propriedade... Para a magistrada, muito embora os demandantes não residam no imóvel onde houve o corte de água, estes são os proprietários da coisa e, nessa condição, foram vítimas diretas da má prestação de serviço

É irregular o corte no fornecimento de energia elétrica ou de água se a pretensão de suspensão dos serviços se referir a débitos pretéritos, foi isso o que entendeu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar... MAS E SE O CORTE TIVER SIDO EFETIVADO DE MODO LEGÍTIMO, OU SEJA, SE A DÍVIDA REALMENTE EXISTIA E ERA DO MÊS CORRESPONDENTE... Assim, se por alguma razão permanecia em aberto alguma fatura antiga e você não atentou a isto e foi surpreendido com o corte, procure um advogado e terás direito a uma indenização por danos morais em

Segundo ele, a suspensão indevida do fornecimento de água caracteriza dano moral... De acordo com os autos, a fatura, com vencimento em 15/01/2023, no valor de R$ 99,69, já se encontrava paga na época da suspensão do fornecimento de água... A Segunda Turma Recursal Permanente da Capital manteve a decisão que condenou a Cagepa a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 2 mil, decorrente do corte de água quando a conta já havia sido

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 5422/16, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe corte no fornecimento de luz, água e gás do imóvel quando houver dívidas... Ele argumenta que as dívidas referentes a serviços de água, luz e gás têm natureza pessoal e, portanto, não podem ser vinculadas ao imóvel e nem impostas aos próximos ocupantes

Em hipóteses semelhantes, esta Corte reconheceu a invalidade de normas estaduais por invasão da esfera de competência dos municípios para legislar sobre fornecimento de água, suas condições e formas de... e, nessa extensão, declarou a inconstitucionalidade da expressão “ concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água ”, contida no art. 1º da Lei 12.035/2023 do Estado de Mato Grosso . (1... de fornecimento do serviço o porte da máquina do cartão