Impenhorabilidade de Bens em Notícias

Nossos comentários A impenhorabilidade do bem de família tem fundamento constitucional na especial proteção à família, contemplada pela Constituição Federal , em seu art. 226... No caso de separação, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge uma duplicidade da entidade, composta pelos ex-cônjuges, acrescentou o ministro Luiz... em seu único imóvel residencial para ter garantida a impenhorabilidade

A Lei n. 8.009 , de 1990, garante a impenhorabilidade do chamado bem de família... Fonte: www.stj.jus.br NOTAS DA REDAÇÃO 1 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A cláusula de impenhorabilidade tem como finalidade proteger o patrimônio do devedor e sua família, pois impede que determinado... Neste último caso, a impenhorabilidade é efeito da gravação do bem com a cláusula de inalienabilidade, conforme artigo 1.911 do Código Civil : " A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato

É possível ao devedor opor, em cumprimento de sentença, a exceção de impenhorabilidade de seu único imóvel se a cobrança fundar-se em dívidas instituídas por associação de moradores. 6... Assim, é possível ao devedor opor, em cumprimento de sentença, a exceção de impenhorabilidade de seu único imóvel se a cobrança fundar-se em dívidas instituídas por associação de moradores... BEM DE FAMÍLIA. PRESERVAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE. 1. A cobrança de taxas de manutenção criadas por associações de moradores não permite a penhora de bem de família. (...) 3

A Lei n. 8.009 /1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, é sabidamente caraterizada como de ordem pública e interesse social, evidenciando apreço normativo com as estruturas sociais... Quando o patrimônio do devedor é alienado de maneira fraudulenta no curso da execução, por exemplo, é difícil admitir que possa ele se escudar na regra protetiva de impenhorabilidade do bem de família... No entanto, ainda que partindo dessas premissas, cumpre mencionar que o STJ já teve a oportunidade de ressaltar, em alguns julgamentos cujo objeto era a impenhorabilidade do bem de família, que a utilização

A prova da impenhorabilidade de bens bloqueados deve ser produzida por quem a alega... relator, mostra-se prudente não determinar, de imediato a penhora pedida pelo autor, já que o juízo de execução negou o pedido de constrição sem a oitiva da parte contrária, a quem caberia provar a impenhorabilidade

Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família... A 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria do desembargador Alvaro Alves Nôga, declarou que imóvel luxuoso e de alto valor não relativiza a impenhorabilidade do imóvel... Em seu voto, o relator destacou que as exceções à impenhorabilidade encontram-se elencadas no artigo 3º da Lei nº 8.009 /1990 e que não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua opulência, razão

O imóvel em que reside a família é considerado bem de família legal. Caso a família possua mais de um imóvel, será considerado como bem de família legal, em regra, o de menor valor... #direitocivil #impenhorabilidade #bemdefamilia #casapenhorada #construção #construtora #financiamentoimovel... Conforme determinado pela Lei 8.009 /90, o bem de família legal é, em regra, impenhorável, não respondendo pelas dívidas de qualquer dos integrantes da entidade familiar

No caso de separação, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge uma duplicidade da entidade, composta pelos ex-cônjuges, acrescentou o ministro Luiz... Para o ministro, expropriar aquele imóvel significaria o mesmo que alienar o bem de família... "A lei do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo" - afirma a corte

No caso de separação, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge uma duplicidade da entidade, composta pelos ex-cônjuges, acrescentou o ministro Luiz... Para o ministro, expropriar aquele imóvel significaria o mesmo que alienar o bem de família... "A lei do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo" - afirma a corte

O tribunal paulista havia afastado a alegação de impenhorabilidade do bem, mas o acórdão foi reformado de forma unânime pela turma... A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009 /90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento... Villas Bôas Cueva ressaltou que, para a aplicação da regra de impenhorabilidade do bem de família, exige-se, em regra, que a propriedade pertença ao casal ou à entidade familiar, pois a Lei 8.009 /90 utiliza