Lei 10.741 ( Estatuto do Idoso ) em Notícias

O Projeto de Lei 3866/15 é de autoria do ex-deputado Julio Lopes (RJ), e altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03). A norma prevê gratuidade no transporte coletivo para os maiores de 65 anos... O Estatuto do Idoso prevê o benefício para “ transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares”

O Estatuto do Idoso , lei 10.741 /03, visa a proteção dos direitos das pessoas com idade de 60 anos ou mais.

O acórdão superior definiu que gratuidade e as taxas no transporte interestadual para idosos são garantias previstas no artigo 40 do Estatuto do Idoso... Em todos os momentos, a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres afirmaram que o Estatuto do Idoso não dá a entender que o benefício da passagem gratuita deva abarcar tarifas além do serviço... O relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ressaltou que “ esse benefício não foi conferido aos idosos apenas pela Lei nº 10.741 /2003, pois, antes disso, já havia suporte constitucional

O MP/MT ajuizou ação penal contra a mulher alegando que ela cometeu delitos previstos nos artigos 99 , 102 e 107 do Estatuto do Idoso – lei 10.741 /03... Ao analisar o caso, a 1ª câmara Criminal do TJ/MT entendeu que há elementos suficientes de autoria e materialidade que apontam a prática do crime previsto no artigo 99 do Estatuto do Idoso – lei 10.741

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em decisão final, substitutivo a um projeto que promove esse ajuste no Estatuto do Idoso (Lei 10.741 , de 2003) e na Lei do Atendimento Prioritário (Lei 10.048... O Projeto de Lei do Senado 42/2018 foi apresentado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) com a intenção de dar efetividade à prioridade especial aos maiores de 80 anos já garantida pelo Estatuto do Idoso

O MP/MT ajuizou ação penal contra a mulher, alegando que ela cometeu delitos previstos nos artigos 99 , 102 e 107 do Estatuto do Idoso – lei 10.741 /03... Ao analisar o caso, a 1ª câmara Criminal do TJ/MT entendeu que há elementos suficientes de autoria e materialidade que apontam a prática do crime previsto no artigo 99 do Estatuto do Idoso – lei 10.741

O texto é de autoria do deputado Rafael Motta (PSB-RN) e altera duas lei: Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03) e a Lei 12.933 /13, que regulamenta a meia-entrada no Brasil.

O projeto (PL 4.229/2019) altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 , de 2003) para prever a possibilidade de responsabilização civil do filho por abandono afetivo... O Estatuto do Idoso reforça esse princípio, inclusive priorizando o atendimento do idoso pela própria família

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03) já tem como direitos prioritários a vida, saúde, alimentação, educação, cultura, entre outros.

A deputada destaca ainda que este ano o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03) completa 15 anos e que sua aplicação ainda é um desafio, “principalmente do ponto de vista da implementação de políticas públicas... Será instalada nesta terça-feira (15) a Subcomissão especial para reformular e atualizar o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso