Possibilidade de Execução Provisória Contra a Fazenda Pública em Notícias

DESTAQUE É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal... Execução provisória antes da sentença de mérito. Possibilidade. Art. 537 , § 3º , do CPC/2015... Verifica-se, assim, que o deslinde da controvérsia, a rigor, demanda que se defina se a execução provisória das astreintes deve aguardar a prolação de sentença de mérito ou se, ao revés, seria possível

Se a multa tem natureza penal e deve ser cobrada pelo Ministério Público junto à Vara de Execuções Penais ou se deve ser considerada apenas dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública... Alega que “deslocar-se, neste caso, a legitimidade processual para a Fazenda Pública viola, frontalmente, atribuição do Ministério Público, que lhe é privativa por força de mandamento constitucional e... Assim, aduz que, “tendo o Estado sido intimado no dia 13/12/2013 (sexta-feira), o prazo para a interposição do recurso, considerado o prazo em dobro de que goza a Fazenda Pública, somente se encerrou no

Os Correios também argumentaram que, por ser entidade pública, detentor das prerrogativas da Fazenda Pública, não pode ser submetido a essa modalidade de execução... Os Correios questionavam a necessidade de cumprir a obrigação de fazer durante a execução provisória do acórdão, a qual ainda é passível de recurso, mas os ministros identificaram risco na demora da prestação... Produção imediata No exame do agravo da empresa ao TST, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, registrou a discordância dos Correios com a execução provisória da decisão, no sentido de cumprir imediatamente

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DIGITAL NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200 -2/2001. DECISÃO REFORMADA. 1... Nos termos da Medida Provisória n. 2.200 -2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira... Ao alterar a redação do art. 784 do CPC/2015 , ele incluiu a possibilidade de execução dos contratos assinados eletronicamente. Confira a nova redação: Art. 784

provisória e art. 312 do CPP HC: execução provisória e tribunal do júri HC: execução provisória e art. 319 do CPP HC: execução provisória e prisão preventiva 2ª Turma Transação penal e perda de objeto... Além disso, o tribunal de origem, apesar de ordenar a execução provisória, repetiu a necessidade de garantia da ordem pública... Na situação dos autos, o tribunal a quo ordenou a execução provisória da pena imposta ao ora paciente

(TJSP; Apelação Cível 1002362-03.2016.8.26.0129 ; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública... (TJSP; Apelação Cível 1003233-33.2017.8.26.0053 ; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data... (TJSP; Apelação Cível 1007209-82.2016.8.26.0053 ; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública

A Execução contra a Fazenda Pública, contudo, defende que somente as dívidas pecuniárias são abrangidas pela execução... As medidas liminares em mandado de segurança, habeas corpus, ação popular, ação civil pública, ação direta de inconstitucionalidade ou como “antecipações provisórias de medidas cautelares nominadas (típicas... A possibilidade de se conceder liminares contra as pessoas de direito privado e contra as pessoas naturais

Além disso, o tribunal de origem, apesar de ordenar a execução provisória, repetiu a necessidade de garantia da ordem pública... Na situação dos autos, o tribunal a quo ordenou a execução provisória da pena imposta ao ora paciente... Na situação dos autos, o tribunal a quo determinou a execução provisória da pena de 22 anos de reclusão, cominada ao ora paciente

Execução provisória antes da sentença de mérito. Possibilidade. Art. 537 , § 3º , do CPC/2015... DESTAQUE: É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal . QUINTA TURMA Processo: REsp 1.847.488-SP , Rel. Min... DESTAQUE: À luz do novo Código de Processo Civil , não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856/RS , porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa

Em relação ao imediato cumprimento da decisão do STJ, o ministro reiterou sua posição a favor da execução provisória da pena a partir da confirmação da sentença condenatória em segundo grau... “Este processo é um exemplo dramático do desastre que é o sistema processual brasileiro, sem a possibilidade de execução da sentença depois da decisão de segundo grau... Segundo ele, a condenação pelo delito de lavagem de dinheiro não teve por base exclusivamente o delito antecedente de organização criminosa, mas a prática de crimes contra a administração pública