Responsabilidade do Adquirente do Imóvel Pelo Pagamento do Tributo em Notícias

Neste caso, quem deve deliberar sobre o pagamento ou não do tributo é o órgão responsável pelo seu recolhimento aos cofres públicos, qual seja, a Receita Estadual... O registrador é obrigado a fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos praticados pela serventia, sob pena de responsabilidade solidária, caso o tributo não seja pago pelo devedor principal... Logo, nas transações imobiliárias que envolvem imóveis matriculados em cartório, o Estado é quem deve regulamentar as suas hipóteses de incidência, isenção, o fato gerador do tributo, a base de cálculo

de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" ( REsp n. 1.729.593/SP , Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado... Ademais, essa Corte tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de imóvel não edificado, eventual inadimplência do comprador não enseja o pagamento de taxa de fruição justamente em razão... Quando o atraso se dá na entrega de imóvel edificado, é possível vislumbrar, de antemão, independentemente da destinação do bem - residencial ou comercial - que a injusta privação do seu uso enseja o pagamento

Quanto a este tema, esclarece o art. 130 do CTN como se dá a responsabilidade dos que sucedem no imóvel, ou em outras palavras por créditos tributários que oneram a coisa adquirida... O art. 130 ainda esclarece que se a aquisição ocorrer por arrematação em hasta pública, não haverá responsabilidade do adquirente, mas sim sub-rogação no preço pago, recebendo o arrematante, o bem livre... Assim, pela lei os adquirentes são responsáveis diretos pelos tributos, a não ser que conste do título de transmissão do bem a prova de que os mesmos já haviam sido quitados pelo vendedor do bem

Em muitas situações, esses direcionamentos são fundamentados apenas na suposição de que as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas estejam relacionadas ao pagamento do tributo, tendo interesse comum, resultando... prescrição e decadência , conversão de depósito em renda, dação em pagamento em bens móveis e imóveis, títulos públicos válidos etc... Para se ter uma ideia, em 2017, o Governo Federal possuía um déficit de R$ 545,5 bilhões, referentes ao não pagamento dos tributos pelas empresas

do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento"... caso o § 1º , do art. 61 , da Lei n. 9.430 /1996, prescreve que: "§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo... Legitimidade apenas no período de construção do imóvel. Substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) após a conclusão do imóvel

Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização, mediante o pagamento de alugueres, àquele que se encontra privado da fruição da coisa... Partilha de imóvel comum. Bem indivisível. Ação de extinção de condomínio. Cumulação de pedidos. Pedido de alienação judicial do bem e pagamento de aluguel. Prévio acordo entre o casal... da situação do imóvel

Em ação de cobrança de taxa condominial, existindo, na convenção de condomínio, disposição que estabeleça a responsabilidade do devedor pelo pagamento de honorários do advogado contratado, devem eles... a cargo das próprias partes, mediante recolhimento das taxas ou emolumentos e tributos devidos... contratual, como no da responsabilidade extracontratual ou aquiliana. 7

Entendo que a empresa fornecedora (ou seu proprietário), salvo hipóteses legais de substituição tributária, não pode ser responsável pelo pagamento (ou não pagamento) dos tributos afetos às empresas adquirentes... do tributo, consoante previsão legal inscrita na Lei Estadual n. 10.094/2013 e no art. 142 do Código Tributário Nacional ."... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO PENAL JÁ TRANCADA QUANTO AOS CO-RÉUS

Haveria esse vínculo se a propriedade plena (direito real de propriedade) fosse transferido, como na venda de um imóvel, em relação ao IPTU, quando o adquirente assume os débitos pendentes... Alguns Estados sustentam a cobrança na atribuição, por lei estadual, da responsabilidade pelo pagamento ao banco, na qualidade de terceiro, isto é, não como contribuinte, mas responsável tributário... está financiado (portanto, objeto de contrato de alienação fiduciária), os Estados têm exigido o IPVA das instituições financeiras e não dos proprietários, em clara ofensa à regra de incidência do tributo

Esta vantagem sobrevive mesmo considerando o ônus de pagamento do ITBI ou de ganho de capital que pode ocorrer na conferência do imóvel para a SPE... O fato de poderem os proprietários transferir o imóvel para uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), a título de integralização de capital, não exime de responsabilidades a SPE... Mas, frente a terceiros, o proprietário, como dono do loteamento, é o responsável perante os promitentes adquirentes de lotes, o Poder Público, as autoridades ambientais e o Ministério Público